estupro de vulneravel falta de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra vulnerável. Nulidade da prova oral e nulidade da perícia. Diversidade de fundamentos. Ausência de impugnação da preclusão. Súmula 283/STF. Alegada falta de provas aptas à condenação. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Constatada na origem prática de atos de libidinagem diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro contra vulnerável. Agravo improvido.

1 - Não refutado o fundamento atinente à preclusão incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - TJDF Estupro de vulnerável. Provas. Dano moral. Falta de pedido. 

1 - As declarações firmes e coesas da vítima - menor de 14 anos à época dos fatos - de que o réu, seu padrasto, tocou-lhe nas partes íntimas e introduziu o dedo em sua vagina, duas vezes --, coerentes e harmônicas com os depoimentos das testemunhas, são provas suficientes do crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade de prova (perícia psicológica). Não ocorrência. Falta de demonstração do prejuízo.

1 - Inviável o acolhimento da alegação de nulidade da prova pericial, uma vez que não verificado o indispensável prejuízo, sobretudo por não se tratar de exame obrigatório, por ter sido a perícia contestada pela defesa, por não ter ocorrido ainda a prolação de sentença e por não estar o julgador adstrito às conclusões obtidas. ... (Continua)

4 - STJ Estupro de vulnerável. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de degravação da prova oral. Análise dos depoimentos mencionados na sentença condenatória. Eiva inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido ser desnecessária a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos por meio audiovisual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade no acórdão. Aresto que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Violação do CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Condenação calcada no exame da prova coligida. Agravo regimental improvido.

6 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos crimes contra a dignidade sexual, ocorridos normalmente em ambiente privado, às escondidas, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe relevo especial, desde que em consonância com outros elementos de convicção. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

As provas produzidas no presente feito autorizam a manutenção da condenação pela prática do delito sexual narrado na denúncia. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima merece ser valorizada, e, no caso, a ofendida (12 anos de idade à época dos fatos) relatou em detalhes como ocorreram os encontros sexuais com o acusado (27 anos de idade à época dos fatos), consistentes em conjunção carnal, cuja fala restou confirmada por laudo pericial que atestou desvirginamento recente.... (Continua)

8 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE ADOLESCENTE. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INUTILIZAÇÃO COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 621.

1. A revisão criminal destina-se a desconstituição de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A revisão criminal não é sucedâneo recursal, sendo vedada a reanálise de matéria amplamente analisadas no processo de conhecimento. 3. A ação de revisão criminal exige prova pré-constituída, produzida sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 625, § 1º do CPP. 4. A prova nova, indicada no, III, do CPP, art. 621, deve ser obtida em estrita observância ao contraditório, adotando-se o procedimento de produção antecipada de provas, disposto nos CPC, art. 381 e CPC art. 382, razão pela qual a prova trazida unilateralmente pela defesa não pode ensejar o pedido revisional do peticionário. V.V. Comprovado o trânsito em julgado da decisão condenatória, deve ser conhecida a ação revisional.... (Continua)

9 - TJSP ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, redução da reprimenda. Descabimento. Pena e regimes corretos e fundamentados. Condenação mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Falta de imparcialidade do grupo julgador. Não ocorrência. Prova supostamente nova. Declaração da vítima. Improcedência. Ausência de verossimilhança. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não se evidenciou a apontada parcialidade do Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas fundamentação suficiente para afastar a hipótese de configuração do disposto nos, II e III do CPP, art. 621, no julgamento da revisão criminal. ... (Continua)

11 - TJSP Estupro de vulnerável. Imputabilidade questionável. Acusado que recém atingira a maioridade penal ao tempo da falta que lhe fora irrogada. Data estimada pela genitora da vítima apenas quando ouvida na etapa administrativa. Informes indiciários não secundados pela prova oral produzida. Dúvida que deve favorecer o réu. Recurso acolhido para absolver o acusado, com fundamento no CPC, art. 386, VII.

12 - TJDF Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Cumprimento de medidas cautelares. Revitimização atribuída a terceiros. Falta de contemporaneidade. 

1 - A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige prova concreta do periculum libertatis, demonstrando risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria delitiva afastada pela corte de origem, por falta de provas. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelo Tribunal local a falta de provas da autoria delitiva, a inversão do julgado - para condenar o réu - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por alegada falta de provas. Não ocorrência. Palavra da vítima. Especial relevo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova produzida nos autos, em especial, no depoimento da vítima, corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo, a pretendida revisão do julgado, para fins de (eventual) absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e absolvição por falta de provas. Controvérsias que demandam revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Idade da vítima. Presunção absoluta de violência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável por falta de provas ou o reconhecimento de erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

A tese de atipicidade da conduta não pode ser analisada na via estreita do writ, por exigir exame aprofundado de provas e dizer respeito ao mérito. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal deve vir acompanhada de provas suficientes para se comprovar o constrangimento ilegal.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade. Falta de fundamentação da sentença condenatória. Inocorrência. Livre apreciação da prova. Ausência de indicação da data do fato delituoso. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova relevante. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO MINISTERIAL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, IN FINE, DO CP. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM A RELAÇÃO SEXUAL. DESACOLHIMENTO.

1. Se a vítima se submete a exame de verificação de violência sexual mais de três meses após ser estuprada, quando  absolutamente inviável a detecção de vestígio diverso da ruptura himenal cicatrizada, suas declarações são suficientes para atestar a materialidade delitiva, à míngua de elemento concreto a infirmá-las, notadamente para fins de oferecimento e recebimento da denúncia.... (Continua)