Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra vulnerável. Nulidade da prova oral e nulidade da perícia. Diversidade de fundamentos. Ausência de impugnação da preclusão. Súmula 283/STF. Alegada falta de provas aptas à condenação. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Constatada na origem prática de atos de libidinagem diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro contra vulnerável. Agravo improvido.

1 - Não refutado o fundamento atinente à preclusão incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)