Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
A tese de atipicidade da conduta não pode ser analisada na via estreita do writ, por exigir exame aprofundado de provas e dizer respeito ao mérito. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal deve vir acompanhada de provas suficientes para se comprovar o constrangimento ilegal.... ()
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