Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, IN FINE, DO CP. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM A RELAÇÃO SEXUAL. DESACOLHIMENTO.

1. Se a vítima se submete a exame de verificação de violência sexual mais de três meses após ser estuprada, quando  absolutamente inviável a detecção de vestígio diverso da ruptura himenal cicatrizada, suas declarações são suficientes para atestar a materialidade delitiva, à míngua de elemento concreto a infirmá-las, notadamente para fins de oferecimento e recebimento da denúncia.... (Continua)