Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Falta de imparcialidade do grupo julgador. Não ocorrência. Prova supostamente nova. Declaração da vítima. Improcedência. Ausência de verossimilhança. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não se evidenciou a apontada parcialidade do Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas fundamentação suficiente para afastar a hipótese de configuração do disposto nos, II e III do CPP, art. 621, no julgamento da revisão criminal. ... (Continua)