Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Cumprimento de medidas cautelares. Revitimização atribuída a terceiros. Falta de contemporaneidade.
1 - A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige prova concreta do periculum libertatis, demonstrando risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312. ... ()
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