Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria delitiva afastada pela corte de origem, por falta de provas. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pelo Tribunal local a falta de provas da autoria delitiva, a inversão do julgado - para condenar o réu - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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