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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO - ofendido ludibriado que efetua depósito na conta bancária de titularidade da ré acreditando na lisura do suposto negócio que estava celebrando (compra de um veículo que arrematou em leilão) - ré que obteve vantagem ilícita no importe de R$ 25.588,00 em prejuízo da vítima ao sacar o dinheiro e entregar a terceira pessoa que apenas forneceu o prenome, cujos dados qualificativos e paradeiro seriam desconhecidos - materialidade comprovada pela prova documental e oral, sobretudo da vítima - autoria confirmada pela prova - estelionato configurado.

2 - TJSP   Agravo de Instrumento - Decisão que negou liminar de desbloqueio do veículo em mandado de segurança - Bloqueio de veículo supostamente objeto de crime de estelionato - Bem adquirido, em tese, por terceiro de boa-fé - Ausência de indícios de participação do agravante no crime sob investigação - Investigações ainda em curso - Concessão de direito de utilização do automotor que se impõe - Nomeação do terceiro de boa-fé como depositário fiel do veículo, garantindo-lhe a utilização do bem até o deslinde das investigações - Recurso parcialmente provido.

3 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. COMPRA E VENDA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET - SUPOSTO ESTELIONATO - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Indenização. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma digital da ré. Autor vítima de estelionato. Negócio efetivado diretamente com vendedor. Atuação da ré que se limita à disponibilização de espaço virtual para veiculação de anúncios. Responsabilidade afastada. Ausência de cautela básica por parte do comprador na negociação do produto. Recurso da instituição financeira que se limita a alegar, de forma genérica, que não teria ligação com a fraude praticada. Ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da sentença, que concluiu, in casu, pela falha na prestação dos serviços, visto que o fraudador utilizou documentação de terceiro para abertura de conta corrente, o que pode ser facilmente verificado pelas fotos encaminhadas ao banco no início da relação. Negligência constatada e não impugnada em apelo. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso do réu Bom Negócio provido, não conhecido o do banco.

7 - TJRJ Estelionato. Réu que, na condição de vendedor de veículos de concessionária, induz comprador de boa-fé a lhe entregar a quantia aproximada de r$ 1.800,00, sob o pretexto de obter a aprovação de crédito sem a necessidade de comprovação de renda e garantir a compra do veículo escolhido. CP, art. 171.

«Pedido de absolvição por falta de provas que não se acolhe. Fatos confirmados pelo réu, que somente negou o dolo de ludibriar, e pela vítima e seu primo, que esteve presente nas negociações. O réu agiu com manifesto dolo de ludibriar, obtendo da vítima indevida vantagem econômica. Como vendedor de veículos, sabia que a transação comercial não podia se fazer nos moldes que propôs à vítima, recebendo valores, sem a emissão de nenhum recibo ou nota fiscal. Condenação mantida. Revisão da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário.... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Contrato. Coligação com financiamento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Veículo apreendido por autoridade policial, em razão da suspeita de relação com estelionato. Empresa ré que não entregou parte da documentação do bem, descumprindo o contratado. Contrato coligados. Financiamento celebrado exclusivamente em razão da compra, que também se extingue em caso de resolução desta. Acolhimento. Recurso provido.

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO POR INTERMEDIÁRIO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS. COMPRADORES QUE DEIXARAM DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)

10 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade do negócio jurídico, fundada na ocorrência de estelionato, por iniciativa de terceiro. Atribuição aos réus de contribuição decisiva para a indução do autor em erro. Impertinência. Nexo de causalidade para com a conduta dos réus não evidenciado. Condições para a perpetração do estelionato criadas pelo próprio autor, que autorizou terceiro a negociar o veículo em seu nome. Depósitos realizados em contas indicadas pelo terceiro, com ciência do autor, confiando na promessa de repasse do valor acordado. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE DEMANDADA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO

1. Caso em que a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, critério adotado para deferimento da benesse, de acordo com o Enunciado 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e a Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS. Gratuidade da justiça deferida.  ... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO EM SITE FALSO - AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS EM QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO NEGÓCIO FRAUDULENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo qualquer participação dos bancos em que os depósitos foram realizados quanto à transação fraudulenta decorrente da aquisição de veículo em site falso de leilão virtual pelo autor, não há que se falar em responsabilização das instituições financeiras neste caso.... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Estelionato privilegiado. Réu primário. Compra de carro com cheque produto de crime. Ausência de prejuízo para a vítima em razão da devolução do veículo. Privilégio. Reconhecimento. Aplicação apenas da pena pecuniária. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

15 - STJ Compra e venda. Automóvel. Possível estelionato contra o primitivo vendedor. Adquirente de boa-fé. Legitimidade reconhecida para figurar na ação que pede a anulação do ato e reintegração de posse, mesmo que já tenha vendido o veículo. Possibilidade de responder por dano causado ao comprador. CPC/1973, art. 47.

«O adquirente de boa-fé que se insere entre as diversas operações de compra e venda do veículo objeto da ação, tem legitimidade para figurar naquela em que o primitivo dono pretende a anulação do primeiro ato e a reintegração na posse. O fato de já ter alienado a camioneta não lhe retira o interesse de figurar na lide, para a qual foi citado como litisconsorte, pois poderá responder pelo dano causado ao seu comprador.... (Continua)

16 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

Caso concreto em que o paciente é acusado, na origem, de ter praticado os delitos de estelionato e apropriação indébita contra o ofendido, envolvendo possível negociação fraudulenta de um veículo, do qual tomou posse e não mais devolveu à vítima. Após, ainda teria negociado o mesmo automóvel, também de maneira supostamente duvidosa, com outra pessoa, novamente tomando posse dele, não restituindo os valores negociados com os envolvidos e não mais retornando suas mensagens. O relato das pessoas envolvidas no aparente golpe constam no inquérito policial. Há, portanto, indícios de autoria, bem como prova da materialidade. Presente, desta forma, o fumus comissi delicti, reforçado, ainda, pelo recebimento da denúncia, já ocorrido. O paciente, apesar de primário, registra diversos processos criminais em andamento, pela prática de estelionatos, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furtos, possuindo, inclusive, uma sentença condenatória provisória quanto a este último delito. Tem-se que os registros do paciente envolvem, em sua maioria, negociações de veículos, estando ele sendo investigado, inclusive, por outros diversos fatos semelhantes aos denunciados na origem, fatos que evidenciam potencial reiteração criminosa e justificam, ao menos por ora, a manutenção da sua segregação, a bem da ordem pública. Resta evidenciado, assim, o periculum libertatis. Delitos dolosos, cujo máximo da pena privativa de liberdade cominada é superior a 04 anos. A suposta existência de algumas condições pessoais favoráveis não enseja, por si só, a soltura, conforme já decidiu o STJ. A prisão cautelar não consiste em cumprimento antecipado de pena ou viola o princípio da presunção de inocência, tendo em vista tratar-se de segregação processual, que se encontra prevista na CF/88 e no CPP. Necessária, nesse contexto, a adoção de conduta enérgica, consistente na segregação cautelar, não se mostrando suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, não incidente qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 318, pois não há comprovação de que o paciente seja o único responsável por seus filhos, a justificar a pretendida concessão de prisão domiciliar. ... (Continua)

17 - TJRJ Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307

«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, previsto no CP, art. 171, quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. Sendo assim, o delito de falsificação de documento é absorvido pelo estelionato quando o propósito do agente for tão-somente o lucro patrimonial em prejuízo alheio. Ocorre que no caso o falso não se exauriu e seria usado em diversos delitos. Assegure-se que o segundo apelante em outra oportunidade aplicara o mesmo golpe naquela locadora de veículos. Impossibilidade de enquadramento da Súmula 17/STJ. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Configuração. Dolo. Ocorrência.

«ESTELIONATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE CIVIL E PENAL. INDIFERENÇA. CRIME CONFIGURADO. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ESTELIONATO.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado de Polícia, diante da omissão na análise de pedido de restituição de veículo apreendido. Alegação do impetrante de que foi vítima de estelionato, tendo o veículo sido transferido mediante cheque sem fundos, depositado em envelope e jamais compensado. A verossimilhança das alegações do impetrante encontra respaldo na ausência de transferência formal perante o DETRAN e no fato de o comprador indicado no DUT possuir antecedentes criminais, inclusive por estelionato. Condutor do veículo, na ocasião da apreensão, que alegou aquisição por valor vil, jamais tendo reclamado o bem, além de possuir registros policiais por fato semelhante ao praticado contra o impetrante, situação que enfraquece a condição de terceiro de boa-fé. Possibilidade de restituição precária ao impetrante, na condição de fiel depositário, com isenção dos custos relativos a guincho, estadia e depósito.... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO EM SITE FALSO - AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO EM QUE O DEPÓSITO FOI REALIZADO E DA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO NEGÓCIO FRAUDULENTO - CULPA DA VÍTIMA E DA TERCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo qualquer participação Da instituição financeira em que o depósito foi realizado quanto à transação fraudulenta decorrente da aquisição de veículo em site falso de leilão virtual pelo autor, não há que se falar em sua responsabilização.... (Continua)