Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. COMPRA E VENDA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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