Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE DEMANDADA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO

1. Caso em que a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, critério adotado para deferimento da benesse, de acordo com o Enunciado 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e a Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS. Gratuidade da justiça deferida.  ... (Continua)