especies de prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Prescrição. Espécies de prescrição. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O inc. XXIX do CF/88, art. 7º está voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional.... (Continua)

2 - STF Extradição. Prescrição. Crimes diversos.

«Para efeito de saber-se do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO - EXAME DE MODALIDADE PRESCRITIVA EXTEMPORÂNEA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA TORNADA PRECLUSA COM A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - PRESCRIÇÃO ARGUÍVEL EM FASE EXECUTIVA DEVE SER POSTERIOR À R. SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 508 E 525, § 1º, VII, AMBOS DO CPC - RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE NA FASE COGNITIVA - EXTINÇÃO EQUIVOCADA - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Há, basicamente, três espécies de prescrição no processo civil. A primeira limitada à fase cognitiva e que abrange a pretensão condenatória. A segunda, após o trânsito em julgado, envolve a pretensão executiva propriamente dita. E a terceira, já no curso da execução, também conhecida como prescrição intercorrente. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRESCRICAO MÉDICA - FREESTYLE LIBRE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE INSUMO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - NÃO CABIMENTO - RECUSA ABUSIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO.

abusiva a limitação de tratamento com uso de medicamentos específicos, sistemas e equipamentos prescritos pelo médico responsável, em especial nos casos em que restar demonstrado a necessidade e a importância destes para tratamento da doença que acomete o paciente. ... (Continua)

5 - STJ Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CORPORAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PARA CADA UMA DAS CONDUTAS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO SUPERADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA A TEOR DO art. 114, II, DA LEI SUBSTANTIVA. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Arguição de prescrição. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, que não acolheu a arguição de prescrição, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

8 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O CRIME DE TORTURA DEDUZIDO PELO RÉU DELSIO. ACOLHIMENTO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CORPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DO TEMPO À METADE EM RAZÃO DA IDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO SUPERADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELOS RÉUS DELSIO E ANTÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE INVIABILIZADA PELO ESPECIAL FIM DE AGIR DE OBTER DECLARAÇÃO DA OFENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AGENTES QUE SUBTRAÍRAM A RES FURTIVA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TORTURA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELO SENTENCIADO ANTÔNIO. INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SÚPLICA DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVADA QUALQUER ATUAÇÃO DO RÉU, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, PARA EVITAR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS, MUITO MENOS PARA A REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO JULGAMENTO. TESE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE INDICAM O USO DO ARTEFATO NA AÇÃO DELITIVA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU DELSIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU ANTONIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença condenatória pela prática de tortura e roubo majorado. Os apelantes requerem a absolvição e a desclassificação dos crimes, alegando insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos delitos.... (Continua)

9 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO EXAME DE EQUIPAMENTO COMPUTACIONAL PORTÁTIL. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRAZO SUPERADO. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA DE OFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28. MÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO CONTUNDENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e da Lei 10.826/2003, art. 12, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, estabelecendo o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

10 - TJRJ BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB.

Pretensão de recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. ... (Continua)

11 - TJRJ BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO A ESTA QUESTÃO. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB.

Caso em exame: Recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença, aplicando o parágrafo 1º, do CPC, art. 332, reconheceu a prescrição. Apela a autora alegando error in judicando e requer a nulidade da sentença. Em contrarrazões, o apelado alega ilegitimidade passiva e requer a manutenção da sentença quanto à prescrição. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição antes da citação. Precrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede o seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acórdão que manteve o entendimento externado em primeiro grau no sentido de ocorrência da prescrição no que toca ao redirecionamento da execução em face dos sócios - Entendimento do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 444) no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional para o redirecionamento da execução deve ser a diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito previsto no art. 135 for precedente à respectiva citação, sem prejuízo da necessidade cumulativa da inércia da Fazenda Pública em sua atuação no feito - Reapreciação determinada, nos termos do art. 1030, II, do CPC/2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Redirecionamento da execução ocorrido dentro do prazo prescricional - Prazo que somente se inicia a partir da data da constatação da dissolução irregular da empresa - Não demonstrada inércia da Municipalidade - Acórdão alterado, para afastar a prescriçã... (Continua)

14 - TST Prescrição. Decretação de ofício.CPC, art. 219, § 5º, do CPCde 1973.

«Não se harmoniza com os princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o princípio tuitivo, a pronúncia de ofício daprescrição, nos termos doCPC, CPC, art. 219, § 5º, introduzido pela Lei 11.280/2006. Tendo o ordenamento jurídico trabalhista sido construído com o fim de mitigar as desigualdades verificadas na relação jurídica entre empregador e empregado, não seria razoável atribuir ao magistrado o dever de, ingressando no âmbito da disponibilidade patrimonial do réu, declarar de ofício aprescrição, em desfavor do trabalhador - em regra, a parte economicamente desfavorecida na relação de emprego. Tal situação conduziria ao paradoxo de afirmar o Processo do Trabalho como instrumento de tutela dos interesses disponíveis do empregador, acentuando, ainda mais, o desequilíbrio existente entre as partes. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-JUD - Hipótese em que o recurso deve ser conhecido para que, de ofício, seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente - Processo que foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Meras petições requerendo diligências para a localização de bens que se mostraram infrutíferas, e que não interrompem ou suspendem o prazo da prescrição em curso - Prescrição reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA, EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

17 - TJSP Prescição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Assis. Contratação de funcionário temporário. Ajuizamento que visa apenas à declaração de ilegalidade dos contratos e ao ressarcimento, não à imposição das demais sanções previstas na lei especial. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário por expressa determinação do CF/88, art. 37, § 5o. Inaplicabilidade do Decreto nº: 20.910/32 e do artigo. 23 da Lei nº: 8.429/92. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento da análise do recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do Ministério Público provido para este fim e prosseguindo, rejeitaram a inicial.

18 - STF Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Interesse existente. Autor cobrado por débitos vencidos. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente. Sentença reformada. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Recurso provido, nos termos da fundamentação.