especies de prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Prescrição. Espécies de prescrição. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O inc. XXIX do CF/88, art. 7º está voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional.... (Continua)

2 - STF Extradição. Prescrição. Crimes diversos.

«Para efeito de saber-se do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO - EXAME DE MODALIDADE PRESCRITIVA EXTEMPORÂNEA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA TORNADA PRECLUSA COM A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - PRESCRIÇÃO ARGUÍVEL EM FASE EXECUTIVA DEVE SER POSTERIOR À R. SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 508 E 525, § 1º, VII, AMBOS DO CPC - RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE NA FASE COGNITIVA - EXTINÇÃO EQUIVOCADA - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Há, basicamente, três espécies de prescrição no processo civil. A primeira limitada à fase cognitiva e que abrange a pretensão condenatória. A segunda, após o trânsito em julgado, envolve a pretensão executiva propriamente dita. E a terceira, já no curso da execução, também conhecida como prescrição intercorrente. ... (Continua)

4 - STJ Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Arguição de prescrição. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, que não acolheu a arguição de prescrição, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

6 - TJRJ BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB.

Pretensão de recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença reconheceu a prescrição e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apela o autor. ... (Continua)

7 - TJRJ BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO A ESTA QUESTÃO. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB.

Caso em exame: Recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença, aplicando o parágrafo 1º, do CPC, art. 332, reconheceu a prescrição. Apela a autora alegando error in judicando e requer a nulidade da sentença. Em contrarrazões, o apelado alega ilegitimidade passiva e requer a manutenção da sentença quanto à prescrição. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição antes da citação. Precrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede o seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acórdão que manteve o entendimento externado em primeiro grau no sentido de ocorrência da prescrição no que toca ao redirecionamento da execução em face dos sócios - Entendimento do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 444) no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional para o redirecionamento da execução deve ser a diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito previsto no art. 135 for precedente à respectiva citação, sem prejuízo da necessidade cumulativa da inércia da Fazenda Pública em sua atuação no feito - Reapreciação determinada, nos termos do art. 1030, II, do CPC/2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Redirecionamento da execução ocorrido dentro do prazo prescricional - Prazo que somente se inicia a partir da data da constatação da dissolução irregular da empresa - Não demonstrada inércia da Municipalidade - Acórdão alterado, para afastar a prescriçã... (Continua)

11 - TST Prescrição. Decretação de ofício.CPC, art. 219, § 5º, do CPCde 1973.

«Não se harmoniza com os princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o princípio tuitivo, a pronúncia de ofício daprescrição, nos termos doCPC, CPC, art. 219, § 5º, introduzido pela Lei 11.280/2006. Tendo o ordenamento jurídico trabalhista sido construído com o fim de mitigar as desigualdades verificadas na relação jurídica entre empregador e empregado, não seria razoável atribuir ao magistrado o dever de, ingressando no âmbito da disponibilidade patrimonial do réu, declarar de ofício aprescrição, em desfavor do trabalhador - em regra, a parte economicamente desfavorecida na relação de emprego. Tal situação conduziria ao paradoxo de afirmar o Processo do Trabalho como instrumento de tutela dos interesses disponíveis do empregador, acentuando, ainda mais, o desequilíbrio existente entre as partes. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-JUD - Hipótese em que o recurso deve ser conhecido para que, de ofício, seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente - Processo que foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Meras petições requerendo diligências para a localização de bens que se mostraram infrutíferas, e que não interrompem ou suspendem o prazo da prescrição em curso - Prescrição reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA, EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

13 - TJSP Prescição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Assis. Contratação de funcionário temporário. Ajuizamento que visa apenas à declaração de ilegalidade dos contratos e ao ressarcimento, não à imposição das demais sanções previstas na lei especial. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário por expressa determinação do CF/88, art. 37, § 5o. Inaplicabilidade do Decreto nº: 20.910/32 e do artigo. 23 da Lei nº: 8.429/92. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento da análise do recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do Ministério Público provido para este fim e prosseguindo, rejeitaram a inicial.

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Interesse existente. Autor cobrado por débitos vencidos. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente. Sentença reformada. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

15 - STF Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.... (Continua)

17 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade de débito prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Ação integralmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido.*

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. Pretensão da agravada em ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança de comissões e indenização por danos material e moral, sob a égide da Lei 4.886/1965 (Lei do Representante Comercial). Citação em local equivocado. Revelia e sentença de procedência parcial da pretensão. Recurso de apelação interposto pela ora agravante, provido para declarar a nulidade da citação, seguido de recurso especial dirigido ao Col. STJ, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou trânsito, a decisão objeto do agravo previso no CPC, art. 1.042 e agravo interno, todos rejeitados. Citação válida em novembro de 2021, 7 anos depois de ajuizada a pretensão. Arguição de prescrição, diante do disposto no CPC, art. 240, § 2º. Prescrição repelida. Propositura da ação no lapso quinquenal do art. 44, parágrafo único, da Lei Lei 4.886/65. Interrupção da prescrição retroativa à propositura (CPC, art. 312). Demora que se imputa à finalização dos trâmites processuais iniciados com o recurso de apelação da ora agravante, dirigido a questionar a citação e o julgamento à revelia. Agravada diligente ao buscar a citação da agravante no endereço conhecido. Súmula 106 do Col. STJ, sedimentada pelo CPC, art. 240, § 3º.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Irresignação contra r. decisão que rejeitou arguição de prescrição. Irresignação do agravante, que insiste na verificação da prescrição intercorrente na espécie. Inadmissibilidade. Com efeito, conquanto o agravante defenda que houve na espécie, abandono ou inércia do exequente, não colhe êxito a discussão armada acerca de prescrição intercorrente, em razão da desídia ou abandono no trâmite do cumprimento de sentença. Realmente, não se pode dizer que houve abandono de incidente que sequer havia sido iniciado. Em verdade, a insurgência versa sobre suposta prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que, pode ser examinado, posto que o CPC não afastou o aforisma «da mihi factum, dabo tibi jus. A análise dos autos dá conta de que não houve, in casu, prescrição da pretensão executiva.  De fato, na medida em que os elementos de convicção apontam que o atraso para o início do incidente de cumprimento de sentença não  decorreu da inércia  do exequente, ora agravado, mas, sim, de falha na prestação do serviço judiciário. Realmente, julgado proferido nos autos do Recurso Especial interposto, não foi juntado nos autos após a baixa determinada pela C. Corte Superior.  Com efeito, segundo certidão de objeto e pé inserida neste agravo, em 05 de junho de 2023, os autos da ação de conhecimento encontravam-se na Vara de Origem, aguardando julgamento do Recurso Especial. Portanto, forçoso convir, reitere-se que o atraso verificado decorreu de falha na prestação do serviço judiciário, situação que não pode ser atribuída ao agravado. Logo, não há que se cogitar da verificação da pretensão executiva. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos. Inconformismo contra decisão que que indeferiu a arguição de prescrição, de impedimento dos advogados da agravada em oficiar nos autos principais, de ausência de interesse de agir da agravada, ante não ser possível o ajuizamento de ação coletiva para a tutela de direitos individuais de não consumidores e impossibilidade de ajuizamento de ação coletiva para postular direito individual que não seja homogêneo. Reexame da matéria. Reconhecida a prescrição.a prescrição se inicia com a violação do direito subjetivo somada à efetiva ciência desse dano pelo seu titular. Neste aspecto, o prazo prescricional se dá da data do conhecimento do fato pelo lesado, devendo se considerar a ocorrência antes do ajuizamento da ação penal. Assim, a ação penal é anterior a decisão proferida pelo CADE, não se admitindo que o prazo prescricional fluísse apenas do pronunciamento da autarquia. As ações «stand alone são promovidas independentemente de apurações administrativas pelas autoridades concorrenciais e encontra-se fundamentada na Lei 12.529/2011 em seu art. 47. A demanda foi processada independentemente da decisão do CADE e seu ajuizamento se deu desde a data em que houve o conhecimento do pretenso dano quando divulgado o suposto cartel. É fato que os associados tinham conhecimento dos fatos discutidos nesta demanda, servindo como data inicial do prazo prescricional. Tecidas tais considerações, resta patente de que a ciência dos fatos se deram entre o período de 18 de fevereiro de 2004 e 02 de abril de 2004. Há de se considerar que se busca na demanda originária é a reparação civil por ilícito extracontratual, cuja prescrição se opera em 03 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mais, conforme decidido pelo C. STJ, tem-se que a ação penal foi proposta em 2009 e ao julgar o recurso especial, a corte superior, reiterou a propositura ação em 2009, tornando este o marco suspensivo da prescrição eleita. Assim, não há de se conceder efeito suspensivo de prazo prescricional a investigação declarada nula em decisão que se operou a coisa julgada, posto que esgotados todos os atos investigativos foram utilizados, não havendo razões para considerar suspenso o prazo prescricional. Neste aspecto, tem-se que a investigação tem possui o condão de suspender a prescrição, pois foi retirada da apreciação legal, posto que estava eivada de vícios, o que ensejou em anulação do inquérito policial. Ademais, o suposto caráter continuado do dano não prorroga o termo di prazo prescricional. Assim, não há que se reconhecer a prescrição da ação coletiva antes do último ato praticado. Neste aspecto, o Código Civil adotou o princípio actio data, no qual o prazo prescricional principia no momento da violação do direito e da exigibilidade da reparação. A ação nasce no momento em que se reúnem os requisitos indispensáveis para a sua propositura, incidindo no presente caso. Como é sabido e estando as associada da FEHOSP cientes do suposto cartel, exercitável o seu direito a partir desta ciência. Reconhecida a prescrição. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Execução ajuizada em maio de 2012, com citação em outubro de 2016. Período durante o qual o prazo de prescrição intercorrente não fluiu, porque a prescrição da pretensão executiva ainda não havia sido interrompida, conforme disciplina do CPC/73, art. 219. Já na vigência do CPC/2015, depois do curso normal da execução, o processo foi suspenso em janeiro de 2018, não por falta de bens penhoráveis, e sim pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Não iniciado, até esse sobrestamento, o prazo de prescrição intercorrente, pois, pela disciplina do CPC, art. 921, na redação originária então vigente, esse prazo passava a correr somente depois da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu. Conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em março de 2023, reativando o processo de execução. Não verificado, desde então, o transcurso do prazo de três anos de prescrição intercorrente, aplicável à espécie. Impossibilidade de adotar as regras introduzidas no CPC, art. 921 pela Lei 13.195/2021 para regular fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de clara violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º). Nova regra que incide, para fins de definição do termo inicial da prescrição intercorrente, somente sobre fatos verificados durante sua vigência. Precedentes desta Corte. Prescrição não verificada. Recurso desprovido

22 - TRT3 Prescrição. Interrupção prescrição. Alcance da interrupção por força do ajuizamento de demanda arquivada.

«De acordo com o art. 202, caput e V, do C. Civil, a prescrição é interrompida por qualquer ato que constitua em mora o devedor. Na interpretação destes comandos legais, cumpre ter presente uma particularidade do direito do trabalho, qual seja, nele, a prescrição (gênero) possui três espécies (bienal, quinquenal e trintenária). Destarte, o ajuizamento de demanda, ainda que arquivada, interrompe a prescrição enquanto gênero, o que alcança todas as suas espécies: bienal, quinquenal e trintenária.... (Continua)

23 - TJSP Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Execução ajuizada em julho de 2009, com citação em setembro de 2016. Período durante o qual o prazo de prescrição intercorrente não fluiu, porque a prescrição da pretensão executiva ainda não havia sido interrompida, conforme disciplina do CPC/73, art. 219. Já na vigência do CPC/2015, depois do curso normal da execução, o processo foi suspenso em julho de 2019, não por falta de bens penhoráveis, e sim pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Não iniciado, até esse sobrestamento, o prazo de prescrição intercorrente, pois, pela disciplina do CPC, art. 921, na redação originária então vigente, esse prazo passava a correr somente depois da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu. Retomada da execução, por força de determinação específica no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, somente em 31.07.2024. Não verificado, desde então, o transcurso do prazo de três anos de prescrição intercorrente, aplicável à espécie. Impossibilidade de adotar as regras introduzidas no CPC, art. 921 pela Lei 13.195/2021 para regular fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de clara violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º). Nova regra que incide, para fins de definição do termo inicial da prescrição intercorrente, somente sobre fatos verificados durante sua vigência. Precedentes desta Corte. Prescrição não verificada. Recurso desprovido

24 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária não provido.

1 – O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06/04/2021). ... (Continua)

25 - TJSP Ação de inexigibilidade. Prescrição do débito reconhecido pela parte ré. Com a prescrição da dívida, há vedação de cobranças no âmbito extrajudicial ou judicial. Pelo princípio da causalidade, cabe às rés o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso provido.

26 - TRT2 Prescrição. Agravo de petição. Multa trabalhista decorrente de infração às normas da CLT. suspensão e interrupção da prescrição. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, arts. 8º e 40.

«As multas por infrações à CLT estão excluídas da natureza tributária, não se aplicando à espécie o disposto no CTN, art. 174, mas sim o disposto na Lei 6.830, de 22/09/80, em especial no que diz respeito aos prazos de suspensão e interrupção da prescrição.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. Agravante que se insurge contra decisão que manteve o reconhecimento da prescrição do título executado pelo agravado. A pretensão do agravado não se encontra fulminada pelos efeitos da prescrição, vez que o início do prazo prescricional é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida contratada. Vencimento ocorrido em 15/04/2016 e ação proposta em 14/04/2021. Prescrição não verificada. Precedentes desta Turma julgadora.

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Configuração. Credor primitivo intimado a providenciar a citação por edital, mas optou por não o fazer. Decurso do prazo prescricional de três anos, aplicável à espécie, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Efeito interruptivo da prescrição, na vigência do CPC/1973, estava condicionado à realização da citação. Inteligência dos CPC/73, art. 613 e CPC/73 art. 219. Citação e interrupção não ocorridas dentro do prazo aplicável. Considerações, ademais, de que o feito permaneceu paralisado por tempo superior ao de prescrição intercorrente, já considerado o prazo de suspensão de um ano contado da decisão que autorizou o sobrestamento do processo. Aplicação das teses definidas no Incidente de Assunção de Competência 1, julgado pelo STJ. Verificação da prescrição tanto na modalidade ordinária quanto na modalidade que se inicia no curso do processo. Decisão reformada para extinguir a execução. Não cabimento, entretanto, da condenação da parte credora ao pagamento de honorários advocatícios. Dívida incontroversa, uma vez que os devedores não a impugnaram. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal. Polo credor não deu causa indevida ao feito. Circunstâncias a justificar o afastamento do oneroso encargo. Precedente recente da Corte Especial do STJ. Decisão reformada para extinguir o processo de origem sem ônus às partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Prescrição de dívidas. Ocorrência. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Sentença reformada para julgar procedente a demanda, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheques -Decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Cabimento - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art. 206-A, CC) - Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral e não trienal - Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do cheque) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Hipótese em que a análise da prescrição intercorrente deve ocorrer com base na nova redação do § 4º, do CPC, art. 924 - Ciência do credor acerca da tentativa infrutífera da constrição de bens do devedor que é termo inicial da prescrição intercorrente - Ato processual ocorrido após a alteração da referida norma processual pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021- Prescrição que embora tenha sido interrompida posteriormente, em função do bloqueio de veículo em nome da coexecutada, teve seu curso reiniciado, nos moldes do § 4º-A, do CPC, art. 921 - Posterior decurso de prazo superior a seis meses, sem formal suspensão, que ensejou inequívoca prescrição intercorrente da pretensão executória - Extinção do processo executivo, nos termos do CPC, art. 924, V, que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Apelo da exequente que deve ser provido. Ação de natureza pessoal. Prazo de 20 anos, previsto no art. 177, do CC/16, reduzido para 5 anos, nos termos do art. 216, § 3º, do CC/02. Cômputo do prazo que se inicia a partir da data de entrada em vigor do NCC. Não verificação da prescrição da pretensão. Juiz que poderá analisar eventual ocorrência da prescrição intercorrente, observado o CPC, art. 10. Apelo provido, com observação.

33 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Alega a exequente a não ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

35 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido para que seja declarada nula a citação e não reconheceu a prescrição intercorrente - Não acolhimento - A citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão das múltiplas tentativas de citação frustradas, inexistindo nulidade a ser reconhecida - Prescrição intercorrente - A prescrição intercorrente é aquela verificável no curso de um processo, decorrente da inércia do seu titular em promover o regular andamento do feito - Não tendo o agravado deixado o processo paralisado pelo prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS, TAXA DE LICENÇA E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE BIRIGÜI -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP *Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência declarando a prescrição do débito, sem impedimento da cobrança extrajudicial da dívida prescrita - Recurso exclusivo da autora - Prescrição e inexigibilidade de débito declarada pela r. sentença - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Prescrição da dívida consumada - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade do débito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de débito prescrito - Obrigação natural - Dívida que somente poderia ser quitada voluntariamente pelo devedor (art. 882 do CC) - Precedentes do TJSP - Recurso negado.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL-

Multa Administrativa- Vencimento em 06.07.1999 - Ação ajuizada em agosto de 2001- Acordão que manteve a sentença de extinção com o acolhimento da exceção para reconhecer a prescrição - Retorno dos autos determinado pelo STJ que deu provimento ao Recurso Especial do Município para que a ocorrência de prescrição seja reapreciada considerando a orientação do STJ no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional - Adequação do resultado - Dívida de natureza não tributária - Prescrição regrada pelo Decreto 20.910/1932 - Execução ajuizada em agosto de 20010, com despacho agosto determinando a citação no mesmo momento - Despacho que determina a citação que interrompe a prescrição nos termos do disposto no art. 8º, § 2º da LEF - Inocorrência de prescrição - Alegação de prescrição intercorrente - Inocorrência - Não houve demora na tramitação do feito, sendo inaplicável ao caso a Súmula 106/STJ - Decisão agravada mantida, em parte - Recurso provido, em parte somente para reconhecer que a prescrição no presente caso, rege-se pelo Decreto 20.910/1932 e não pelo Código Civil como constou na decisão agravada - Caso de adequação do acordão... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e afastou a prescrição intercorrente. Inconformismo da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Inércia processual de mais de 7 anos que não se deu por culpa da exequente. Aplicação na espécie da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Fundamento constitucional. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a questão atinente à interrupção da prescrição sob fundamento exclusivamente constitucional, controvérsia, aliás, que se mostra desimportante na espécie, por ultrapassado o lapso prescricional desde o pedido de redirecionamento da ação contra os sócios-gerentes.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição.... (Continua)

43 - STJ direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária a que nega provimento. 1. o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL 169/RS, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06.04.2021).

2 - Na presente demanda, não há informe algum nos autos que denote a ocorrência de eventual indeferimento de pedido administrativo, uma vez que o Tribunal local se limitou a aplicar à espécie a Súmula 85/STJ, alusiva à prescrição parcelar. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - «SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - Nome da autora incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome com base em dívida prescrita - Pretensão de declarar inexigível o débito - Prescrição incontroversa - Prescrição da dívida que torna o débito inexigível - Impossibilidade de cobrança de débito prescrito judicialmente ou extrajudicialmente - Exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado - Recurso provido, neste aspecto.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Autora que busca indenização pela morte de seu esposo, tripulante da aeronave acidentada. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CBA, art. 317, I. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal fixada na Lei 7.565/86, não atinge as ações de indenização promovidas contra companhias aéreas pelos danos causados a tripulante (CBA, art. 317, I). O CBA, art. 317, I não se refere aos danos causados à tripulação. Trata apenas dos danos sofridos por passageiros, bagagem ou carga transportada. Se assim é, a ação em que se busca ressarcimento por danos causados a tripulante deve ser regida pelo Código Civil, com prescrição vintenária. «O prazo prescricional da ação não está sujeito à escolha. Para cada ação só há uma prescrição, fixada em lei. (REsp 304.724/HUMBERTO). Se não há norma especial a regular a espécie, incide a prescrição vintenária do Art. 177 do Código Bevilácqua, que vigorava à época do acidente.... (Continua)

48 - TJSP Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução baseada em cédula de crédito comercial, emitida em 16.10.1996 - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º.

49 - TST Seguridade social. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Ceee. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Inteligência da Súmula 327 da corte.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação-. Na espécie, verifica-se que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças que entende devidas em decorrência da inclusão das verbas salariais deferidas nos autos de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Portanto, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Essa orientação corresponde à moderna jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que no julgamento proferido nos autos do processo TST-E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ministro Lelio Bentes Corrêa, consagrou a tese jurídica no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula 327/TST. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Serviços educacionais. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição. Inconformismo da executada. Descabimento. Prescrição que ocorre no mesmo prazo aplicável à pretensão executória. Súmula 150, do C. STF. Prazo quinquenal aplicável à espécie, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inércia do credor por período inferior ao prazo do direito material perseguido, considerando o preconizado pelo art. 921, III, §§1º e 4º, CPC. Prescrição intercorrente. Não ocorrência RECURSO DESPROVIDO... (Continua)