Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O CRIME DE TORTURA DEDUZIDO PELO RÉU DELSIO. ACOLHIMENTO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CORPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DO TEMPO À METADE EM RAZÃO DA IDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO SUPERADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELOS RÉUS DELSIO E ANTÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE INVIABILIZADA PELO ESPECIAL FIM DE AGIR DE OBTER DECLARAÇÃO DA OFENDIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AGENTES QUE SUBTRAÍRAM A RES FURTIVA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TORTURA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELO SENTENCIADO ANTÔNIO. INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SÚPLICA DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVADA QUALQUER ATUAÇÃO DO RÉU, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, PARA EVITAR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS, MUITO MENOS PARA A REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO JULGAMENTO. TESE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE INDICAM O USO DO ARTEFATO NA AÇÃO DELITIVA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU DELSIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU ANTONIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença condenatória pela prática de tortura e roubo majorado. Os apelantes requerem a absolvição e a desclassificação dos crimes, alegando insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos delitos.... (Continua)