Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRESCRICAO MÉDICA - FREESTYLE LIBRE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE INSUMO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - NÃO CABIMENTO - RECUSA ABUSIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO.

abusiva a limitação de tratamento com uso de medicamentos específicos, sistemas e equipamentos prescritos pelo médico responsável, em especial nos casos em que restar demonstrado a necessidade e a importância destes para tratamento da doença que acomete o paciente. ... (Continua)