esgoto sem tratamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AIIPM POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. VAZAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM CORPO DE ÁGUA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa ajuizada em face da CETESB e da SABESP, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou-a improcedente em relação à CETESB, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em relação à SABESP. AIIM imposto em face da constatação de vazamento de esgoto de E.T.E. instalado no Loteamento. ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Lançamento em rio de esgoto sem tratamento. Antecipação dos efeitos da tutela para impor à ré a realização de obras para solucionar o problema. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Reexame de prova. Vedação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O deferimento de antecipação dos efeitos da tutela não pode ser revisto em recurso especial quando, para tanto, for necessário o reexame das provas que caracterizam a verossimilhança da alegação e a iminência de dano grave irreparável. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Lançamento em rio de esgoto sem tratamento. Antecipação dos efeitos da tutela para impor à ré a realização de obras para solucionar o problema. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Reexame de prova. Legitimidade ativa reconhecida do Ministério Público para a defesa dos direitos difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público, segundo expressa disposição constitucional, tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. É destes interesses que se cuida no caso, pois visa o «parquet a coibir o lançamento em rio de esgoto não tratado, problema cuja solução, segundo procura demonstrar o autor, cabe à recorrente.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO SANEAMENTO BÁSICO. INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA ADEQUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Município de Campos Gerais contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Município: (i) adoção de medidas para obtenção das licenças ambientais necessárias; (ii) implantação e início de operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário; e (iii) interrupção do lançamento de efluentes sem tratamento em solo e cursos dágua, no prazo de três anos. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que deferiu a tutela de urgência impondo ao Município de Pirajuí que cesse o despejo de esgoto sem tratamento em córrego. Omissão administrativa e risco de saúde aos moradores da área não verificados no caso concreto, demandando análise exauriente. Ordem que impõe, em verdade, a execução imediata de serviços de saneamento básico sem a existência, todavia, de ETE operante, cuja obra realizada pelo Estado de São Paulo apresentou problemas construtivos. Recuperação da estação que encontra óbice orçamentário por ser de alto custo. Liminar de caráter satisfativo que é vedado pelo ordenamento jurídico. Medida onerosa que pode causar verdadeira desorganização administrativa. Requisitos da tutela de urgência não satisfeitos. Liminar revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial. Inexistência de tratamento de esgoto. Tarifa. Legalidade da cobrança.

«I. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. ... (Continua)

7 - TJPE Apelações cíveis. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelos providos.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Prestação de serviços de coleta e transporte do esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Danos morais. Inexistência. Apelo provido.

«1. No caso dos autos, observa-se que a lide envolve duas vertentes de discussão. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Prestação de serviços de esgoto, ainda que sem tratamento sanitário dos dejetos. Legitimidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a existência de nexo causal e considera como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio barigui sem o devido saneamento. Responsabilidade civil caracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO -

Ação de cobrança - Pedido de substituição processual formulado pelo réu que foi aceito pela concessionária/autora sem objeção - Imóvel alienado a terceiros - O fornecimento de água e coleta de esgoto consiste em obrigação pessoal, não propter rem, de sorte que a legitimidade para responder pelos débitos é daquele que consta nos cadastros da concessionária como usuário do serviço - Diante das peculiaridades do caso, tendo em vista que a alteração da titularidade da conta de água não foi devidamente providenciada pelos interessados, a sucumbência não pode ser imposta à concessionária/autora - Agravo de instrumento provido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Tarifa de esgoto. Cobrança reputada indevida. Sentença de procedência parcial, determinando a devolução do indébito de forma proporcional aos serviços que não foram prestados. Prova pericial que, de fato, demonstrou a prestação incompleta do serviço de tratamento de esgoto. Ausência de divergência com o entendimento do STJ consagrado no Tema 565. Sistema residencial do autor que escoa o esgoto produzido diretamente nas galerias de águas pluviais, sem qualquer tratamento. Descabimento da cobrança da tarifa respectiva corretamente determinado na sentença. Determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados em conformidade com a jurisprudência desta Câmara. Acerto da sentença recorrida. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Associação. Legitimidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Devolução dos autos a origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela Associação Pátria Brasil em desfavor da ora recorrente em virtude de despejo de esgoto sem tratamento em córregos que se localizam em Campo Grande-MS. Em Agravo de Instrumento, o Colegiado originário reformou a decisão que declarou a Associação Pátria Brasil ilegítima para figurar no polo ativo da ação.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa social de esgoto. Área de baixa renda. Preenchimento dos requisitos. Inquérito civil conclusivo no sentido de que os efluentes são direcionados para galeria de águas pluviais, sem o necessário tratamento. Decisão saneadora que consignou inexistir rede para captação e tratamento de esgotos. Não é possível a cobrança pelo serviço, que não se tem como prestado. Distinção do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ que defende a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

«1 - Reconsideração do decisum quanto à intempestividade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Revisão dos honorários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, uma vez que constatado como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio Barigui sem o devido saneamento. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Correção monetária. Omissão verificada. Parcial acolhimento, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a inexistência de nexo causal e considera como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio proveniente de área repleta de ocupação irregular e sem o devido saneamento. Responsabilidade civil descaracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação. Ação de repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Dejetos transportados em galeria de águas pluviais e lançados, sem tratamento sanitário. O STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu pela validade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo quando a concessionária não executa todas as etapas da atividade de esgotamento. Necessidade de adequação da hipótese concreta aos requisitos fáticos apontados pela Corte Superior, sem os quais não incide a tese consagrada no paradigma. Distinguishing. Recurso Especial Acórdão/STJ. Recurso provido

25 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais. Tarifa de esgoto. Dejetos transportados em galeria de águas pluviais e lançados, sem tratamento sanitário. O STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu pela validade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo quando a concessionária não executa todas as etapas da atividade de esgotamento. Necessidade de adequação da hipótese concreta aos requisitos fáticos apontados pela Corte Superior, sem os quais não incide a tese consagrada no paradigma. Distinguishing. Recurso Especial Acórdão/STJ. Recurso desprovido.

26 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Tratamento de esgoto. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Como bem observado pelas instâncias ordinárias, evidencia-se a existência de coisa julgada em relação ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifas referentes ao esgoto sanitário do bairro Petrópolis (fls. 367). Alterar tal premissa encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Taxa de esgoto. Inexistência de prestação do serviço de tratamento de esgoto. Laudo pericial. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da parte, bem como quanto à ausência de prestação dos serviços, que resultou em poluição.... (Continua)

29 - TJRJ DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

A autora pleiteia a devolução das quantias indevidamente pagas a título de cobrança de tarifa de esgoto, retroativas ao período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, prazo prescricional consonante com o previsto no art. 1º do Decreto no 20.910, de 1932, haja vista ser a apelada uma autarquia municipal, o que atrai a incidência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Conforme descrição de «esgotamento sanitário estabelecida pela Lei 11.445/07, depreende-se dos autos que o serviço não é prestado de maneira completa e eficaz pela ré, na medida em que esta não demonstra promover qualquer tipo de tratamento do esgoto coletado. Devida, portanto, não somente a abstenção da empresa na cobrança pelo serviço não prestado como ainda a restituição dos valores já pagos pelo autor, em dobro nos termos do parágrafo único do art. 42 do C.D.C. eis que ausente qualquer hipótese de engano justificável por considerar que a ré tem perfeito conhecimento de sua atividade e do fato de que o serviço era cobrado e não prestado, observado o prazo prescricional retro mencionado. Decaindo o autor de parte mínima de seu pedido, a imposição dos ônus sucumbenciais à ré se mantém como bem determinou o sentenciante. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do CPC, art. 557.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: FALTA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565 DO STJ. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO MÁXIMA AO MEIO AMBIENTE, DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE TARIFA CHEIA PELO TRATAMENTO INCOMPLETO DO ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR DA TARIFA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

31 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de imissão na posse. Construção de obra pública consistente em estação de tratamento de esgoto em imóvel particular. Não promovida a regular desapropriação. Apossamento caracterizado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Recurso dos autores improvido e da ré provido.

32 - STJ Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Construção irregular. Loteamento paraíso da barra. Sistema de tratamento de esgoto defeituoso. Lançamento de esgoto em mangue. Dano ambiental. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). AUTOR QUE AFIRMA QUE O ESGOTO DE SUA RESIDÊNCIA É LANÇADO EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SEM TRATAMENTO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO RÉU QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA UNITÁRIO DE TRATAMENTO CONECTADO NA REDE, DE MODO QUE INFERE-SE A EXISTÊNCIA DAS ETAPAS DE COLETA E TRANSPORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

34 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE E FAB ZONA OESTE S/A. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: FALTA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO PERCENTUAL DE 50% DO CONSUMO DE ESGOTO RELATIVO A ETAPAS COMPROVADAMENTE PRESTADAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE 50% DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565 DO STJ: «A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO ESTANDO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO MÁXIMA AO MEIO AMBIENTE, DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE TARIFA CHEIA PELO TRATAMENTO INCOMPLETO DO ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. REDUÇÃO DA TARIFA EM 50%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

35 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedidos improcedentes em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Inobservância. Apelante se ateve a, basicamente, transcrever para as razões recursais sua versão dos fatos e incluir fatos novos, os quais não merecem sequer consideração por se tratar de inexorável inovação recursal, e que, nem de longe cumpre o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Dissociação da fundamentação do apelo com as razões de decidir. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ajuizada por empresa particular pretendendo a condenação do município na obrigação de fazer consistente em cessar o lançamento do esgoto in natura em córrego que passa pelas terras por ela arrendadas. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do município réu. Com parcial razão. 1) Para que o Judiciário intervenha na atividade do Poder Executivo deve ficar constatada afronta à legislação em vigor e, nas ações submetidas à Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ofensa a direitos ou interesses difusos atinentes ao meio ambiente natural. Contudo, no presente caso e, ao menos neste momento, o município não está a infringir a meta fixada no Lei 11.445/2007, art. 11-B e a perícia técnica constatou que, malgrado o despejo de esgoto sem tratamento, mesmo assim os níveis de poluição são aceitáveis à luz da resolução CONAMA que rege a matéria. Assim, incabível a plena intervenção do Judiciário na atividade administrativa, ao menos neste momento, sem afronta aos limites previstos na legislação ambiental de regência; 2) Presente ação que não é de tutela ambiental difusa e sim de defesa de interesse particular; 3) Ainda assim, recomendável seja o pedido acolhido em menor extensão, com imposição da obrigação de manter controle periódico dos níveis de poluição do córrego Barbacena. Determinação de que se oficie, na origem, ao MP, à CETESB e ao DAEE (Departamento de Água e Energia Elétrica), para conhecimento da situação objeto desta ação e eventuais medidas administrativas e judiciais relativas à verdadeira tutela do interesse difuso por quem é legitimado para tal. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). CONDOMÍNIO QUE ADUZ SER O RESPONSÁVEL PELA COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DESPEJO FINAL DOS RESÍDUOS POR ELE PRODUZIDOS, SEM INTERFERÊNCIA DA CEDAE. REALIZADA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O TRATAMENTO PRIMÁRIO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS É REALIZADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, SENDO O LODO RESIDUAL TRANSPORTADO PARA A ETE/ALEGRIA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CEDAE NO CAJU, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA IMPUGNADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Tratamento de esgoto. Contas de água que exibem consumo atípico sem comprovação pela concessionária da exatidão dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades no hidrômetro ou vazamentos no imóvel. Observância. Descarte da hipótese de falha na medição do consumo. Impossibilidade. Recurso do consumidor provido, inexigível o débito unilateralmente apurado.

39 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Alegação dos autores de que remuneraram o serviço sem que houvesse sua prestação. Companhia de Saneamento Básico que admitiu ser indevida a cobrança. Ausência de efetiva prestação de serviço. Reconhecimento do caráter indevido da cobrança. Devolução em dobro de rigor. Recurso parcialmente provido para este fim.

40 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA. DISCUSSÃO PRECLUSA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO NO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas no bojo de ação civil pública em que se discute a omissão do Poder Público municipal na solução do problema de lançamento irregular de esgoto sanitário no meio ambiente, com pedido de implementação de estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE). Para além da tese de continência relacionada a outra ação civil pública, os Apelantes basicamente sustentam ofensa ao princípio da separação dos poderes, ausência de recursos orçamentários para a efetivação das obras e pleiteiam a majoração do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço público. Tratamento de esgoto. Tarifa. Ação rescisória. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Provimento negado.

1 - No caso dos autos, a questão debatida, qual seja, a possibilidade da cobrança de tarifa de esgoto na hipótese de realização de coleta e transporte sem o devido tratamento dos dejetos, quando prolatado o acórdão rescindendo, ainda era objeto de controvérsia na jurisprudência, razão pela qual incide no presente caso a Súmula 343/STF (STF), segundo a qual « n ão cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais «.... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Condomínio demandante que busca afastar a cobrança de tarifa de esgoto. Alegação de que realiza todo o tratamento do esgoto, sem contar com qualquer contribuição da concessionária ré. Sentença de improcedência. Laudo pericial o qual constata que o autor mantém o transporte ocasional do lodo originário por caminhões limpa-fossa para o destino final em ETE da ré. Embora o serviço de esgoto seja composto de um complexo de atividades, basta que uma delas seja efetivamente executada para legitimar a cobrança da respectiva tarifa. Entendimento adotado pelo STJ no RESP 1.339.313/RJ. Sentença que merece ser mantida. Recurso desprovido.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCLUSÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FREI GASPAR - LEI 14.026/2020 - PRAZO PARA QUE 90% DA POPULAÇÃO SEJA ATENDIDA PELA COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO ATÉ O ANO DE 2033 - INTERVENÇÃO JUDICIAL A REDUZIR O TERMO DE CUMPRIMENTO FIXADO NA LEI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO LANÇAMENTO DE DEJETOS NOS RECURSOS HÍDRICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS

Em regra, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos de efetivação de políticas públicas, cabendo-lhe unicamente examiná-los sob o aspecto de legalidade e moralidade. Tal entendimento tem como fundamento básico o princípio da separação dos Poderes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora. Cancelamento das cobranças futuras. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Para regular cobrança do fator de carga poluidora, imprescindível a realização de estudos prévios e comunicação ao usuário, com antecedência de 60 dias do início da cobrança. Precedentes. No caso, a apelante não demonstrou ter adotado nenhuma das medidas, de modo que a cobrança se mostra indevida, conforme bem reconhecido em primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora. Cancelamento das cobranças futuras. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. Para regular cobrança do fator de carga poluidora, imprescindível a realização de estudos prévios e comunicação ao usuário, com antecedência de 60 dias do início da cobrança. Precedentes. No caso, a apelante não demonstrou ter adotado nenhuma das medidas, de modo que a cobrança se mostra indevida, conforme bem reconhecido em primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL O CONDOMÍNIO DEMANDANTE PRETENDE O NÃO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE POSSUI ESTAÇÃO PRÓPRIA DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA PROLATADA EM FAVOR DO AUTOR SEM A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ.

Não se olvida de que ao juiz, enquanto destinatário da prova, tem a faculdade de decidir acerca de quais atos são necessários ao julgamento do mérito, indeferindo diligências nitidamente inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRÉDITO SEM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE TARIFAS POR DECRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE TARIFAS EM LINHA COM AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. PRECEDENTES. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PROVIDA.

48 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Despejo de esgoto sem o devido tratamento. Pedido parcialmente acolhido. Abstenção de acupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir vegetação. Recomposição florestal. Retirada de resíduos. Ressarcimento de danos. Multa. Indenização moral-ambiental coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental em que o Ministério Público do Estado do Tocantins questiona a edificação de ginásio de esportes em área de preservação permanente, com despejo de detritos (esgoto) no Córrego Lava Pés, sem o tratamento devido. Na sentença, o pedido foi parcialmente acolhido, para condenar o Educandário O. de Araguaina Ltda. a se abster de ocupar, edificar, explorar, cortar ou suprimir qualquer tipo de vegetação da área de preservação permanente, sem as licenças necessárias à devida recomposição florestal em ambiente similar ao degradado, à retirada de quaisquer resíduos depositados no terreno, ao pagamento de valor correspondente aos danos causados, ao pagamento de multa e ao pagamento de indenização moral-ambiental coletiva. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há como se acolher preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se inerte no prazo judicialmente concedido. No caso, a parte ré não se manifestou quanto à intimação para especificação de provas. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ibiraci contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que determinou a obrigatoriedade de o Município iniciar o processo de licenciamento ambiental para a instalação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sob pena de multa. O Município alega que a responsabilidade pelo licenciamento e execução das obras seria da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), conforme contrato de concessão, cabendo ao ente municipal apenas responsabilidade subsidiária. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a obrigação imposta. ... (Continua)