Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Dejetos transportados em galeria de águas pluviais e lançados, sem tratamento sanitário. O STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu pela validade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo quando a concessionária não executa todas as etapas da atividade de esgotamento. Necessidade de adequação da hipótese concreta aos requisitos fáticos apontados pela Corte Superior, sem os quais não incide a tese consagrada no paradigma. Distinguishing. Recurso Especial Acórdão/STJ. Recurso provido