Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Tarifa de esgoto. Cobrança reputada indevida. Sentença de procedência parcial, determinando a devolução do indébito de forma proporcional aos serviços que não foram prestados. Prova pericial que, de fato, demonstrou a prestação incompleta do serviço de tratamento de esgoto. Ausência de divergência com o entendimento do STJ consagrado no Tema 565. Sistema residencial do autor que escoa o esgoto produzido diretamente nas galerias de águas pluviais, sem qualquer tratamento. Descabimento da cobrança da tarifa respectiva corretamente determinado na sentença. Determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados em conformidade com a jurisprudência desta Câmara. Acerto da sentença recorrida. Recurso desprovido.