Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedidos improcedentes em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Inobservância. Apelante se ateve a, basicamente, transcrever para as razões recursais sua versão dos fatos e incluir fatos novos, os quais não merecem sequer consideração por se tratar de inexorável inovação recursal, e que, nem de longe cumpre o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Dissociação da fundamentação do apelo com as razões de decidir. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)