epii seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL -

Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laudo tenha sido elaborado com base em conhecimentos e normas técnicas, referido laudo não pode servir como parâmetro para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, pois, se o perito afirma que a função desempenhada pelo autor não é insalubre em razão da utilização de EPIs, e, em seguida diz que não é possível saber se os EPIs são utilizados pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal, e que há EPIs que necessitam ser substituídos, a prova pericial é inapropriada para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, razões pelas quais a r. sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para a produção de novo laudo pericial e das demais provas que julgar necessárias ao deslinde da controvérsia - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Funcionária. Cilindro elétrico de massas. Esmagamento de dedos, com amputação e fratura. EPI e segurança no trabalho. Fornecimento e fiscalização. Responsabilidade subjetiva. Culpa presumida. Ônus do empregador. Súmula 7/STJ. Não incidência. Observação dos parâmetros factuais delineados na origem.

1 - A responsabilidade civil do Estado por culpa in vigilando, na fiscalização e cumprimento das normas de segurança do trabalho sobre seus próprios funcionários e servidores, é subjetiva. Entretanto, assim como na iniciativa privada, há culpa presumida do empregador em caso de acidente, sendo seu o ônus de demonstrar o cumprimento das normas de segurança, inclusive fornecimento de EPI e fiscalização de seu efetivo uso, até mesmo com punição do funcionário displicente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL E NÃO SÃO IMEDIATAMENTE CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de direito ao creditamento de ICMS decorrente da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), sob o fundamento de serem insumos indispensáveis ao processo produtivo e, por isso, abrangidos pelo princípio constitucional da não-cumulatividade. ... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . NÃO FORNECIMENTO DE ALGUNS EPIs. Demonstrado o desacerto da decisão agravada que aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO FORNECIMENTO DE ALGUNS EPI s. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate acerca da possibilidade ou não de condenação ao pagamento de compensação por dano moral, em virtude de o empregador deixar de fornecer alguns equipamentos de proteção individual ao empregado que trabalhava em condições insalubres. O reclamante renova as razões de revista no sentido de que: a) a prova dos autos é uníssona ao demonstrar que não houve fornecimento de equipamentos de proteção suficientes para elidir o risco extremo à saúde ao qual o recorrido estava exposto diariamente; b) durante toda a contratualidade o trabalho foi prestado em condições insalutíferas, em atividade de extremo risco, sem que a reclamada fornecesse equipamentos de proteção individual necessários ao labor em segurança; c) trabalhava cerca de 7 a 8 horas diárias usando protetor auricular interno, o qual não era suficiente para a redução do ruído, pois no recinto de trabalho (dentro da betoneira) o ruído apresentava nível muito elevado e d) também não foram disponibilizados EPIs adequados referentes às atividades de limpeza da betoneira com a utilização de martelete. O Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: « O pedido de indenização por dano moral tem por causa o não fornecimento em quantidade suficiente de EPIs ao reclamante, com base nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no CF/88, art. 1º, e no CLT, art. 166, pelo qual a empresa é obrigada a fornecer aos empregados equipamento de proteção individual adequado ao risco. (...). No caso, entendo que o reclamante não faz jus à indenização por dano moral, nos moldes postulados. Em que pese não tenha agido de má-fé, conforme sustentado pela reclamada, uma vez que afirmar que nunca houve o fornecimento dos EPIs necessários para desenvolver as atividades em segurança não é o mesmo que afirmar que nunca lhe foi fornecido nenhum EPI, é de meu entendimento que não há falar em dano a direitos da personalidade pelo fato, por si só, de a reclamada não ter fornecido todos os EPIs necessários à elisão/redução da insalubridade incontroversamente existente nas atividades do obreiro, sem que este tenha efetivamente sofrido qualquer dano à sua saúde. Aliás, esclareço que sequer foi aventada a existência de qualquer prejuízo à saúde física pelo reclamante, pelo que entendo não haver qualquer prejuízo à esfera extrapatrimonial do reclamante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para a absolver do pagamento de indenização por danos morais . Extrai-se do acórdão regional que a sentença, a qual foi modificada pelo TRT, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral apenas pelo fato de o empregador não ter cumprido a obrigação de fornecer todos os equipamentos de proteção individual, sem que tenha ficado evidenciado dano a direitos extrapatrimoniais do reclamante. Nesse contexto, não houve demonstração dos requisitos necessários à responsabilidade civil do empregador, pois não ficou demonstrada a ofensa direta aos direitos da personalidade do empregado passível de compensação, conforme dispõe o CF/88, art. 5º, X. Vale ressaltar que a conduta ilícita de não fornecer todos os EPI s necessários enseja o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, contudo não justifica, por si só, a condenação da empresa em indenização por danos morais. Sem embargo de a Sexta Turma ter o entendimento de que «a exposição a agente insalubre, sobretudo se tal ocorre por incúria da empresa ao negligenciar o fornecimento de EPIs, importa constrangimento que resulta do perigo manifesto de mal considerável, a motivar rescisão indireta(CLT, art. 483, c) e, a fortiori, dano extrapatrimonial, dado que o temor justificado e evitável de adoecimento ou morte precoce importa dano extrapatrimonial a ser reparado (RRAg-10146-56.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022), é fato que, no processo sob exame, o TRT esclareceu ter sido apenas parcial a negligência da empresa em fornecer os equipamentos de proteção e, ainda, «que sequer foi aventada a existência de qualquer prejuízo à saúde física pelo reclamante, daí a inviabilidade do apelo recursal. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.

5 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA «ÁLCALIS CÁUSTICOS". AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. CONVENÇÃO 155 DA OIT.

direito à saúde e segurança no ambiente de trabalho. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância «álcalis cáusticos, se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando quando a substância está diluída em produtos de limpeza e higienização, independente da conclusão do laudo pericial. 2. Por outro lado, ainda que a jurisprudência do TST exija contato com álcalis cáusticos em sua forma bruta para fins de concessão do adicional, a comprovada ausência de EPIs eficazes demonstra que a reclamada falhou em assegurar a proteção mínima ao trabalhador, impondo-lhe riscos no ambiente de trabalho. Esse entendimento encontra amparo no princípio constitucional da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito à saúde e segurança no ambiente de trabalho (CF/88, art. 7º, XXII). Além disso, reforça-se o dever do empregador em adotar medidas eficazes para garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme preconiza a Convenção 155 da OIT, a qual destaca a responsabilidade do empregador na prevenção e mitigação de riscos no ambiente de trabalho (art. 16, OIT, 1981). 3. Verifica-se, pois, que, diante do quadro probatório consignado pelo Tribunal Regional, o reconhecimento da insalubridade em razão da falta de EPIs adequados baseia-se nos fatos dos autos, cuja revisão é inviável nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Precedentes . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento o agravo de instrumento para melhor do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 93, IX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.476/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A reclamante argui preliminar de nulidade por preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o TRT teria deixado de se manifestar em relação à falta de «fornecimento de CAPUZ (para proteção do crânio e pescoço) e PROTETOR FACIAL (para proteção da face), referido no laudo pericial e omitido no acórdão. 2 - Apreciados os acórdãos do TRT em recurso ordinário e em embargos de declaração, observa-se que a controvérsia orbita o fornecimento adequado ou não de equipamentos de proteção individual para neutralização do agente insalubre - frio. Nesse sentido, enquanto o laudo pericial indica que não foram entregues EPIs para a reclamante, a prova oral «confirmou a correta disponibilização dos EPIs aos empregados, com o fornecimento de «casaco, calça, botas e luvas, o que levou o Regional a afastar as conclusões do laudo. 3 - Inicialmente, nota-se que o perito não fez referência ao uso de «PROTETOR FACIAL como EPI necessário para neutralização do agente insalubre - frio. Todavia, há expressa anotação quanto à necessidade de uso de «capuz de segurança [...] para proteção da cabeça e pescoço . Por outro lado, a testemunha, em cujo depoimento se baseou o acórdão recorrido, não relatou o uso de referido EPI, apesar de haver relatado a utilização dos demais itens listados no laudo pericial. 4 - Desse modo, considerado o teor do laudo reproduzido no acórdão e as razões de decidir adotadas pelo TRT, assume relevância, em face da pretensão de reforma da reclamante e da natureza extraordinária do recurso de revista, a formação de juízo pela instância ordinária quanto à comprovação de fato (disponibilização/ fornecimento de EPI para proteção da cabeça e pescoço - capuz de segurança) e de valor (eventual repercussão do fato comprovado, ou a ausência de sua prova, na pretensão da parte). 5 - Nessas circunstâncias, o Regional, ao deixar de se manifestar sob tais aspectos, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Assim, padece de nulidade o acórdão do TRT em embargos de declaração. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUSTEIO DE TRATAMENTO PERMANENTE E PENSÃO VITALÍCIA. PERDA AUDITIVA. AMBIENTE LABORAL INSALUBRE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA (EPI) ADEQUADO. DEFICIÊNCIA NA PROVA PERICIAL CONSTATADA PELA APLICAÇÃO DO PADRÃO DAUBERT. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PELA METODOLOGIA CBCA, ORIUNDA DA PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO. 1. A

responsabilidade civil da Administração Pública por danos à saúde de servidor pode se configurar mesmo diante da ausência de nexo causal exclusivo entre a atividade desempenhada e o dano, sendo suficiente a demonstração de que o ambiente de trabalho contribuiu significativamente para o agravamento da enfermidade, especialmente quando evidenciada falha no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), à luz da teoria do risco administrativo e dos deveres constitucionais de proteção à saúde e segurança no trabalho.2. No caso concreto, embora a perícia tenha apontado presbiacusia como causa provável da perda auditiva, o laudo técnico apresentou limitações quanto à análise de confiabilidade dos exames e não afastou de forma categórica a possibilidade de concausalidade. A robustez dos depoimentos testemunhais, colhidos sob critérios do CBCA, confirma a exposição habitual a ruído excessivo e a ausência reiterada de EPIs adequados, circunstâncias que, conjugadas, revelam falha estatal relevante e ensejam a reparação por danos morais.3. Contudo, o pedido de pensão vitalícia não comporta provimento, diante da ausência de prova inequívoca de incapacidade laborativa permanente. Tampouco é possível o deferimento do custeio contínuo de aparelho auditivo e tratamento médico, por inexistir nos autos prescrição técnica atualizada, delimitação do tipo de equipamento ou terapia necessária, e comprovação de que tais medidas seriam exigência direta e exclusiva do dano laboral identificado.4. Aplicação subsidiária do método bifásico para arbitramento de indenização, conforme REsp. 1.152.541 (STJ), resultando no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Observância dos parâmetros jurisprudenciais de casos análogos apreciados por esta Turma Recursal (0001537-43.2022.8.16.0162 e 0042381-12.2018.8.16.0021).5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano estético responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Em alegações iniciais, o recorrido foi vítima de acidente de trabalho no dia 20.02.2002, causado pela negligência da empresa e seu preposto, no cumprimento de normas essenciais a segurança do trabalhador, em especial, a ausência de fio terra que impedisse descarga elétrica. Houve a emissão da cat. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do ato ilícito do empregador é ônus do empregado (CPC, art. 818, CLT, art. 333, I), cabendo ao empregador comprovar a observância das normas de medicina e segurança do trabalho (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). O sr. Perito concluiu pela existência de sequela na mão esquerda decorrente do acidente de trabalho. Déficit anatômico e funcional (fls. 116), apesar de inexistir incapacidade para o trabalho. O que foi ratificado em esclarecimentos (fls. 142/143). O assistente técnico, por sua vez, concluiu pela inexistência de lesões permanentes (fls. 107/108). O empregador não comprovou o regular fornecimento de epis que pudessem de alguma forma impedir o choque elétrico sofrido pelo trabalhador, pois as testemunhas apenas declararam o fornecimento de luva de pano. O sr. Perito também relatou a inexistência de epis (quesito 40). Portanto, resta clara a negligência do empregador em não fornecimento de epis adequados aos trabalhos exercidos, sendo ainda que a máquina não possuía nenhuma proteção específica (quesito 17). Dentro do sistema jurídico, é dever do empregador zelar pela segurança e condições de trabalho (art. 157 e segs. CLT, e normas regulamentadoras. Nrs). Ademais, considerando que o acidente de trabalho se deu dentro das atividades desenvolvidas pelo empregador, há o dever de indenizar, pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva pelo legislador pátrio. Portanto, a atividade executada pela empresa possuía um risco inerente e acabou por gerar a lesão, logo, o empregador é a responsável. Mesmo, por argumentação, que não se agasalhe a tese da responsabilidade objetiva, tem-se a culpa da empresa, notadamente, quando deixou de fornecer equipamentos de segurança adequados ou passar orientações técnicas ao empregado. O empregador não comprovou o fornecimento de epis. Ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). No presente caso, o conjunto probatório deixa evidente é a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e estéticos causados sofridos no momento do acidente com as lesões descritas na cat.

9 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO SUJEITO A CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIs EM CERTOS PERÍODOS DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recorrente não atentou para as exigências contidas no art. 896, §1º-A, da CLT, porquanto deixou de destacar trecho relevante que fundamenta a decisão regional e, por consequência, realizar o devido cotejo analítico de teses, impugnando fundamento utilizado pelo Eg. TRT como razão de decidir. Na hipótese, o recorrente indicou a integralidade do capítulo referente ao tema «indenização por dano moral, sem destacar e fazer o cotejo analítico do trecho em que o Regional refutou a tese de labor sem qualquer proteção e cuidado da empresa, qual seja: «Assim, o mero fato de ter o Reclamante trabalhado em condições de insalubridade não importa, por si só, na lesão ao patrimônio extrapatrimonial do autor, ainda que ausente o pagamento do referido adicional durante todo o período do contrato de emprego. Ademais, houve fornecimento de EPI à exceção de alguns períodos, porque ausentes os registros respectivos, sendo que as fotografias do laudo pericial (nesta ação e em muitas outras) revelam a adoção de medidas de segurança individuais e coletivas, não sendo o caso de labor sem qualquer medida de proteção e cuidado da empresa". Portanto, a ausência do destaque e da promoção de um debate analítico do trecho que refuta a tese do reclamante, quanto à adoção por parte da reclamada de medidas de segurança individuais e coletivas, sobretudo em cotejo com a divergência jurisprudencial apresentada (fls. 12/23 do recurso de revista), não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido .

10 - TRT2 Insalubridade. Prova pericial. Exibição pelo empregador ao perito das notas de compra e certificado de aprovação do EPI. Necessidade. Dúvida que se resolve em favor do empregado. CLT, art. 157 e CLT, art. 189.

«Para comprovar o efetivo cumprimento do CLT, art. 157, a respeito das normas de segurança e medicina do trabalho, deve o empregador exibir ao perito as notas de compra e o certificado de aprovação dos EPI, a fim de eliminar qualquer dúvida quanto ao cumprimento da lei. As dúvidas devem ser resolvidas em favor do trabalhador.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Agravo interno a que se dá provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EPIs PARA AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E COLETE BALÍSTICO PARA GUARDAS MUNICIPAIS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 53.229/RO, DJ 16/05/2022, pronunciou-se reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho em situação similar à destes autos, em que se discute, à luz do CF, art. 114, I/88, pedido em benefício de grupo de trabalhadores (atuais e futuros) para impor obrigação de fazer referente a saúde, higiene e segurança no trabalho (fornecimento de EPIs para auxiliares de serviços gerais e de coletes para guardas municipais), o que, portanto, não tem estrita aderência àquilo que decidido na ADI 3395, mais convergindo para a diretriz da Súmula 736/STF, tal como referido pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. EPI. Neutralização dos agentes nocivos. Prova. PPP. Perícia. CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor público municipal - Guarda Civil do Município de Capivari - Recolhimento da identidade funcional, do porte de arma de fogo e das armas, munições e EPIs fornecidos - Cabimento - Amparo no Decreto Municipal 7.391/2023 - Não vislumbrado direito líquido e certo - Curso de requalificação oferecido pelo Município em diversas oportunidades - Ausência de ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

14 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente fatal. Inalação de gás carbônico. Epis insuficientes. Culpa do empregador. Dever de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Incontroverso que o falecido sofreu acidente de trabalho, consistente na inalação letal, em serviço, de gás carbônico. Irrecusável, assim, o nexo causal entre o dano sofrido e o labor desenvolvido na empresa, que não logrou provar sua alegação de culpa da vítima por ter retirado a máscara de proteção, ônus que lhe cabia. Ao contrário, a prova nos autos revelou a culpa do empregador, em face da deficiência no fornecimento de EPIs apropriados, e, igualmente, de sistema de segurança e socorro adequados, que poderiam ter salvado a vida do de cujus. A retirada do equipamento de proteção deu-se como gesto reflexo por ocasião do desmaio e queda do trabalhador, extraindo-se ainda, da prova oral, que as máscaras fornecidas eram insuficientes à proteção, vez que ficavam atreladas a mangueiras curtas, impossibilitando sua utilização segura e eficaz. Outrossim, a testemunha informou ser imprescindível o acompanhamento de segurança técnico e bombeiro na execução dos serviços, ausentes na ocasião, não tendo sido observadas as regras traçadas pela própria empresa para realização do trabalho perigoso. Por se tratar de atividade de risco, em tese incidiria a hipótese da responsabilidade objetiva da empresa pelo evento morte. Entretanto, mesmo à luz da responsabilidade subjetiva, a culpa das rés pelo infortúnio, por negligência e imprudência, resultou plenamente comprovada, do que resulta o dever de indenizar.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL DURANTE PODA DE ÁRVORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORNECIMENTO DE EPIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. As apelantes sustentam que o esposo e pai das autoras, faleceu em decorrência de acidente ocorrido durante a poda de árvores em propriedade da empresa pública, sem o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), alegando responsabilidade objetiva da empresa nos termos dos arts. 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, bem como negligência pela não observância das normas de segurança do trabalho. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORONEL PILAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. No Tema 942, o STF decidiu pela possibilidade de conversão de tempo especial em comum, até a Emenda Constitucional 103/19, conforme as regras aplicáveis ao Regime Geral. ... (Continua)

17 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial. Cumprimento dos requisitos legais. EPI. IRDR. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

18 - TRT18 Acidente de trabalho. Responsabilidade da empregadora. Necessidade de prova do infortúnio.

«Somente se configurado o acidente de trabalho é que cabe ao julgador perquirir os requisitos quanto à obrigação do empregador de indenizar, isto é, aferir a extensão do dano e o dolo ou a culpa do empregador, como a ausência de fiscalização quanto ao uso de EPIs e de cumprimento das normas de segurança do trabalho. Não demonstrado o pressuposto central da tese obreira, isto é, o próprio acidente de trabalho, inviável a investigação do dolo ou culpa do ente patronal. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial. Agente nocivo eletricidade. Requisitos da aposentadoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL COLETIVA.

Pretensão de sindicato de servidores municipais a suspensão de Resolução municipal que determinou retomada parcial do trabalho presencial e forma a condicionar o retorno a realização de testes de COVID-19 e fornecimento de EPIs e insumos de higiene. ... (Continua)