Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidor público municipal - Guarda Civil do Município de Capivari - Recolhimento da identidade funcional, do porte de arma de fogo e das armas, munições e EPIs fornecidos - Cabimento - Amparo no Decreto Municipal 7.391/2023 - Não vislumbrado direito líquido e certo - Curso de requalificação oferecido pelo Município em diversas oportunidades - Ausência de ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... ()
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