Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 461.6796.3980.2285

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORONEL PILAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. No Tema 942, o STF decidiu pela possibilidade de conversão de tempo especial em comum, até a Emenda Constitucional 103/19, conforme as regras aplicáveis ao Regime Geral. ... ()

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