Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 818

Livro III - DO PROCESSO CAUTELAR (Ir para)

Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES (Ir para)

Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS (Ir para)
Seção I - DO ARRESTO (Ir para)
Art. 818

- Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

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