entrega do carne
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, tributário e constitucional. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Matéria constitucional. Notificação do lançamento. Entrega do carnê.

1 - A ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79, apesar de serem Lei, dizem respeito à matéria constitucional, não podendo serem analisadas por esta Corte Superior.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Precedentes. Prescrição. Ocorrência.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço, nos termos da Súmula 397/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Iptu. Entrega do carnê. Notificação do lançamento. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409/STJ.

1 - Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributário é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.111.124/PR). Aplicação de multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. A propósito, registre-se que o tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, mediante a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC/1973, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Recurso repetitivo julgado. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. CTN, art. 142.

«1 - O Tribunal a quo não incorreu em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, pois decidiu a controvérsia de maneira clara e objetiva, com a devida fundamentação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Ônus probatório do contribuinte. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior, ao apreciar o REsp. 11.111.124/PR (recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, REITERANDO A ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINOU A COBRANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DO CARNÊ PARA PAGAMENTO, NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. EMBARGANTE QUE, NA INICIAL, NÃO NEGA O RECEBIMENTO DOS CARNÊS REFERENTES AO IPTU OBJETO DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA APLICADA PELO FISCO TEM CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. NÃO VERIFICADO EFEITO DE CONFISCO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento presumido. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. REsp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Agravo regimental da companhia de habitação do Paraná desprovido.

«1. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia RESP 1.111.124/PR, da Relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, competindo a ele comprovar o seu não recebimento. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Iptu. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Prescrição. Causa interruptiva. Citação pessoal. Despacho que ordena a citação. Lei Complementar 118/05.

1 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO COMO RESPONSÁVEL NA CDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. NULIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com o CTN, respondem tanto o adquirente, como o proprietário, na forma dos arts. 32 e 34, de forma solidária. Não consta ter havido o necessário registro da renúncia de propriedade no Ofício Imobiliário, fato que só foi demonstrado após a prolação da sentença. Não é possível opor à Fazenda Pública acertos particulares, consoante define o CTN, art. 123, além do § 1º do CCB, art. 1.245, sendo de rigor o afastamento da ilegitimidade passiva arguida. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.111.124/PR. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Resp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de funcionário da prefeitura que para ser verificada requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

1. A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, DJe 18/06/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Prescrição. Demora na citação não imputável ao exeqüente. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Matéria submetida a julgamento pela sistemática do art. 543. C do CPC

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que não houve desídia por parte do Município e, sim, falha nos mecanismos do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ («Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência «).... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.124/PR, DJe de 04/05/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Prova do recebimento. Presunção. Ônus imputado ao contribuinte. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 145.

«... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para perfazer a notificação do lançamento tributário. Na ocasião, ponderou-se que tal entendimento deveria ser prestigiado "tendo em vista que (a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo". Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 2. Ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ sufragaram entendimento no sentido de que o ônus de provar o não recebimento dos carnês de cobrança do IPTU deve ser imputado aos contribuintes, e não à Fazenda Municipal. Nesse sentido: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Entrega do carnê de pagamentos. Legitimidade passiva da obrigação tributária. Falta de impugnação a fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou em parte o seguimento do apelo por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Administrativo fiscal. IPTU. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Lançamento. Notificação. Entrega do carnê na residência do contribuinte. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 145.

«1. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2004 - Alegação de que o valor venal atribuído ao imóvel é superior ao seu valor de mercado - Necessidade de prova pericial, dispensada pela embargante - Presunção de regularidade da entrega do carnê no endereço constante do cadastro municipal - Súmula 397/STJ - Nulidade da CDA por ausência de indicação dos critérios utilizados nos consectários da mora - Inocorrência - Cártula que indica com clareza a forma de atualização do débito - Presunção de legitimidade, veracidade e eficácia do lançamento, não afastadas - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... (Continua)