Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO COMO RESPONSÁVEL NA CDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. NULIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com o CTN, respondem tanto o adquirente, como o proprietário, na forma dos arts. 32 e 34, de forma solidária. Não consta ter havido o necessário registro da renúncia de propriedade no Ofício Imobiliário, fato que só foi demonstrado após a prolação da sentença. Não é possível opor à Fazenda Pública acertos particulares, consoante define o CTN, art. 123, além do § 1º do CCB, art. 1.245, sendo de rigor o afastamento da ilegitimidade passiva arguida. ... (Continua)