1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Fraude bancária. Falha na prestação dos serviços. Transação bancária fraudulenta que culminou na transferência indevida de valores oriundos do programa PASEP. Responsabilidade solidária (art. 25, 1º, do CDC). Dano moral. Indenização. Homologação de acordo com um dos correqueridos. Pagamento por um dos devedores solidários. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Reparação do dano extrapatrimonial. Apelação do autor. Alegação de que o acordo homologado não excluí a responsabilidade do banco apelado, gestor do programa. Não cabimento. Ante a falha na prestação dos serviços, respondem as instituições bancárias de forma solidária pelos danos materiais e morais experimentados pelos consumidores, nos termos do CDC, art. 25, § 1º. Havido acordo homologado por sentença firmado por um dos devedores solidários com o autor para compensar os danos morais, sendo o valor da indenização dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade não há que se falar em condenação do outro devedor, sob pena de promover o enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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2 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações Min. Lázaro Guimarães, no voto vencido, sobre o descabimento da inclusão da verba recebida a título de participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.
«... A questão controvertida posta no recurso especial cinge-se a determinar se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram ou não a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre o salário do alimentante. ... ()
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3 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.
«... 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia instaurada por meio do recurso especial a definir se a participação nos lucros integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, «no equivalente a 20% do [...] salário líquido [do alimentante], assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado, vinculados ao empregador ou outro particular de mesmo padrão, no caso de supressão do benefício trabalhista (fl. 9-10, e-STJ - apenso 1). ... ()
