enchentes acao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MORTE DE ANIMAIS EM LOJA DE SHOPPING. ENCHENTES DE MAIO/2024. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. As demandas ajuizadas pela Associação Instituto Amepatas e pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul pretendem a responsabilização da empresa Cobasi em face do alagamento ocorrido durante a enchente de maio/2024 que atingiu e vitimou animais em Porto Alegre.2. Não há falar em litispendência no caso concreto, porquanto ausente a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria e pela associação AMEPATAS. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Atibaia-SP, tendo como causa de pedir a ocorrência de enchentes que poderiam ter sido evitadas pela implantação de políticas públicas aptas a impedir o evento danoso. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ENCHENTES DECORRENTES DE FALTA DE INFRAESTRUTURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de Recurso Inominado interposto por particulares contra sentença que extinguiu ação indenizatória por danos morais em razão de enchentes ocorridas em 2013, sob fundamento de prescrição quinquenal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Os recorrentes alegaram a aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e requereram o afastamento da prescrição. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CALAMIDADE PÚBLICA. ENCHENTES EM PORTO ALEGRE. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE - SIMPA. CRITÉRIO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 

1. A legitimidade das associações para propositura das ações civis públicas demanda o preenchimento de dois requisitos, um temporal e outro de pertinência temática, que encontram previsão na Lei 7.347/1985, art. 5º, V. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação indenizatória. Fortes enchentes na área do hotel. Alegação de contradição no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a modificação do entendimento proferido pelo Tribunal de origem quanto à ausência de responsabilidade da municipalidade por danos decorrentes de fortes enchentes que assolaram a área do hotel, in casu, requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ação indenizatória. Enchente em residência. Ocorrência. Hipótese em que o índice pluviométrico elevado não enseja caso fortuito ou força maior. Enchentes e inundações recorrentes na região. Omissão da municipalidade caracterizada. Nexo de causalidade. Existência. Responsabilidade das corrés pelo evento danoso, no limite das REspectivas culpas no episódio, apontadas por meio de prova pericial. Reconhecimento do dever de indenizar, com repartição proporcional entre as corrés. Prejuízo material demonstrado e estimado pela perícia. Evidência de dano moral indenizável, cujo valor não comporta elevação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOOS POR FORÇA MAIOR. ENCHENTES DE MAIO DE 2024. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DAS PASSAGENS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés à restituição simples do valor pago pelas passagens aéreas, em razão do cancelamento dos voos devido às enchentes que afetaram o Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, em maio de 2024.  ... (Continua)

8 - TJSP Locação. Ação indenizatória decorrente de alagamento no imóvel movida pelo locatário em face do locador. Inundações causadas por enchentes decorrentes de fortes chuvas. Culpa do locador não evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido

9 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de tv afiliada à rede ric record, noticiando a prática de saques de mercadorias, em período de graves enchentes na região. Utilização, na matéria jornalística, de imagem de cidadão, munido de duas sacolas plásticas de sua propriedade. Alegado abalo anímico, em razão da associação aos atos ilícitos praticados. Sentença de procedência. Irresignação da emissora de televisão, que ressaltou a ausência de intuito difamatório na reportagem, invocando o exercício regular do direito de informação, previsto no CF/88, art. 220. Veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associou indivíduo à prática de ilícito penal. Prova testemunhal escorreita no sentido de que a captação da imagem do cidadão ocorreu em via pública distante do local dos saques. Extrapolação da liberdade de informação e desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Satisfação dos requisitos do dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Prejuízo presumido. Pedido de majoração da verba indenizatória. Montante originalmente instituído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra consentâneo à reparação da lesão moral. Pretendida elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Inviabilidade. Importância que se revela adequada à remuneração dos serviços prestados pelo profissional. Insurgências conhecidas e desprovidas.

«Tese - O veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associa indivíduo à prática de ilícito penal, extrapola da liberdade de informação e desrespeita o princípio da presunção de inocência, configurando, in casu, dano moral in re ipsa.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EM FACE DAS ENCHENTES. PROCEDÊNCIA.

VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. ATENÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.911/1969, art. 2º, §2º E A POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.132). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZOS EM FACE DAS CATÁSTROFES NATURAIS OCORRIDAS NO ESTADO NÃO ACOLHIDA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Enchente em córrego não canalizado. Município de São Paulo. Danos em imóvel erigido irregularmente e local inadequado. Loteamento irregular, ainda que atingido pela Lei da anistia. Inexistência, todavia, de nexo causal dos danos com eventual ação ou omissão estatal. Enchentes decorrentes de excesso de precipitação pluviométrica, aliado ao lixo lançado no córrego que entope as manilhas, bueiros e dutos, bem como ao fato de o loteamento e a implantação da edificação serem irregulares, não atendendo à posturas municipais. Ausência de demonstração dos atos omissivos ou comissivos das apeladas. Impossibilidade de imposição de qualquer indenização. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ENCHENTES DE MAIO DE 2024. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o apensamento entre execução de título extrajudicial e ação de resolução contratual, com suspensão do feito executivo. 2. Ambas as demandas originam-se do mesmo contrato de locação de imóveis comerciais. 3. A ação de resolução foi ajuizada com fundamento na onerosidade excessiva decorrente das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio de 2024. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. ALAGAMENTOS, ENXURRADAS E ENCHENTES. PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO.

É intempestivo o agravo de instrumento interposto em desacordo com o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Ainda, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.000.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ENCHENTES NO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÃO DE CAUSA À MUNICIPALIDADE POR OMISSÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

15 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ALAGAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE. FORÇA MAIOR (ENCHENTES NO RS). CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. REALOCAÇÃO PARA VOO EM CIDADE DIVERSA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC. Falta de prequestionamento. Responsabilidade civil. Enchentes do rio madeira. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário, visando a compelir a parte ora agravante a providenciar o realojamento dos autores bem como o pagamento de reparação moral em virtude dos danos decorrentes das cheias do Rio Madeira, cujo curso de água foi alterado pela construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO.  PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.  ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL EM MAIO DE 2024. FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ALAGAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE. FORÇA MAIOR (ENCHENTES NO RS). REALOCAÇÃO PARA VOO EM CIDADE DIVERSA. REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. REEMBOLSO DESCABIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EMPRESA FOI ATINGIDO PELAS ENCHENTES DE MAIO DE 2024. DANOS MORAIS AFASTADOS. ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE NÃO VIOLADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA  REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

20 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ALAGAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE. FORÇA MAIOR (ENCHENTES NO RS). CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. DEVER DE REALOCAÇÃO PARA VOO EM CIDADE DIVERSA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.