Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MORTE DE ANIMAIS EM LOJA DE SHOPPING. ENCHENTES DE MAIO/2024. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. As demandas ajuizadas pela Associação Instituto Amepatas e pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul pretendem a responsabilização da empresa Cobasi em face do alagamento ocorrido durante a enchente de maio/2024 que atingiu e vitimou animais em Porto Alegre.2. Não há falar em litispendência no caso concreto, porquanto ausente a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria e pela associação AMEPATAS. ... (Continua)