Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. ALAGAMENTOS, ENXURRADAS E ENCHENTES. PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO.

É intempestivo o agravo de instrumento interposto em desacordo com o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Ainda, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.000.... (Continua)