Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EM FACE DAS ENCHENTES. PROCEDÊNCIA.

VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. ATENÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.911/1969, art. 2º, §2º E A POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.132). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZOS EM FACE DAS CATÁSTROFES NATURAIS OCORRIDAS NO ESTADO NÃO ACOLHIDA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... (Continua)