encerramento conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Encerramento Conta Corrente - Transações Suspeitas - Regulamentação BACEN - Danos Morais - Meros Aborrecimentos - Provimento

2 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do CDC, art. 39, IX.... (Continua)

3 - TJSP ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE.

Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ausência de comprovação que notificação resolutiva foi efetivamente recebida pela autora. Inexistência de motivação para o encerramento do relacionamento bancário mantido entre as partes há mais de 28 anos. Responsabilidade civil do réu configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta redução, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativação da conta corrente. Inovação em sede recursal. Sucumbência fixada por equidade. Manutenção. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

4 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTA.

Possibilidade de encerramento unilateral, mediante prévia notificação. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção Ementa: BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - Bloqueio de valor em conta corrente da autora de forma indevida, sob alegação de encerramento de conta. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou os motivos que levaram ao bloqueio de numerário de titularidade da autora, nem do encerramento da conta corrente da autora. Danos morais devidos em razão dos danos sofridos. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de parcial provimento. Irresignação de ambas as partes. Encerramento pela instituição bancária. Requisitos da Resolução 96 de 2021 do Bacen atendidos. Exercício regular de direito. Pedidos improcedentes. Sentença integralmente reformada. Recurso da financeira provido e do autor prejudicado.... (Continua)

7 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... (Continua)

8 - TJSP ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ausência de efetiva prova de prévia notificação. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dever de restituição da quantia existente na conta bancária pertencente à autora a fim de se evitar o enriquecimento indevido do réu. Manutenção. Ônus da sucumbência calibrados. Princípio da causalidade. Decaimento mínimo da consumidora com relação aos pedidos iniciais. Condenação de responsabilidade exclusiva do banco. Dicção do art. 86, parágrafo único do CPC. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora.... (Continua)

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE.

Banco não réu não especificou nem provou as supostas irregularidades nas movimentações realizadas pela autora. Inadmissibilidade, diante da vaga alegação defensiva, do encerramento motivado no art. 6º da Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que pressupõe irregularidades de natureza grave. Considerações, ademais, acerca da necessidade de comunicado prévio, com exposição do motivo, para resilição unilateral, além da concessão de prazo razoável para que o correntista adote as providências finais. Banco réu não demonstrou o envio de notificação, encerrou abruptamente a conta e não apresentou motivo para o término do relacionamento. Comportamento contrário à boa-fé. Violação dos art. 473 do Código Civil e do art. 5º, I e V, a, da mencionada Resolução 4.753/2019. Determinação de restabelecimento, conforme fixado na sentença. Sujeição aos encargos de sucumbência em razão da derrota na causa. Arts. 82, §1º, e 85, caput, do CPC. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do Banco - Encerramento unilateral de conta corrente - Possibilidade de encerramento unilateral da conta corrente, desde que precedido de prévia comunicação ao correntista - Art. 12 da Resolução BACEN 2.025/1993 - Prévia notificação do Banco a respeito do cancelamento da conta corrente, com informação dos motivos que ensejaram o encerramento e os procedimentos a serem realizados, conferindo ao correntista tempo hábil para a adoção das providências necessárias para o regular encerramento da conta e a realocação de seus recursos - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso provido

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Pretendido encerramento em razão de débitos realizados com cartão «clonado. Descabimento. Vício que se verifica apenas no cartão e não na conta corrente. Encerramento, ademais, que pode ser solicitado administrativamente. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, pelo banco réu - Ausência de motivação na notificação encaminhada ao correntista - Ausente notícia de que o autor estivesse inadimplente perante a instituição financeira, tampouco que estivesse se utilizando da conta corrente para fins ilícitos ou que a conta estivesse sem uso por tempo prolongado - Encerramento unilateral da conta, sem motivação, que ocorreu de forma ilegal - Inteligência dos arts. 12, I, e 13, da Resolução 2.025/93, do Bacen, e do art. 3º, parágrafo único, da Circular 3.006/00, do Bacen - Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu - Responsabilidade objetiva do banco - Encerramento imotivado da conta corrente que enseja indenização por dano moral - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$3.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Aplicação das normas consumeristas ante a observância da teoria finalista mitigada. Ré que comprovou o envio de notificação prévia com as devidas orientações à autora. Cumprimento do art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019. Autora que efetuou o saque dos valores depositados em conta, assinando recibo no qual constava como motivo o encerramento da conta. Ausência de abusividade na resilição contratual. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MOTIVAÇÃO GENÉRICA E NÃO DEMONSTRADA - ABUSIVIDADE -

Pretensão das partes de reforma da r.sentença de procedência parcial da demanda - Cabimento do recurso da autora - Hipótese em que o encerramento unilateral da conta realizado pelo banco deveria ter sido motivado - Menção genérica a movimentação em desacordo com perfil definido em informações cadastrais que não configura motivo idôneo para o encerramento da conta, sem que se especifique quais seriam tais informações e de que modo a movimentação estaria em desacordo com o padrão esperado - Exigência de motivação concreta para o encerramento unilateral da conta corrente - Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, art. 421) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, prejudicada a análise do recurso do réu... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -  BANCÁRIO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE -

Possibilidade - Desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Incidência do art. 5º, I, IV e V, da Resolução BACEN 4.753/19 - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovado o recebimento da notificação prévia - Contratos de consórcio - Deficiência do réu no dever de informação em relação a 2 deles - Não acolhimento - Consumidora que não comprova qualquer vício de vontade - Negativa da autora de haver contratado outras 3 cotas de consórcio - Quanto a estes, apelante que não se desincumbe do ônus de comprovar a adesão da apelada - Nulidade desses negócios bem reconhecida na origem - Dano moral - Inexistência - Cotas de consórcio canceladas mais de dois e quatro anos antes do ajuizamento da demanda - Circunstância que afasta o reconhecimento de efetivo abalo a direitos da personalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos de reativação da conta, de nulidade de dois contratos de consórcio e indenização por danos morais... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - RÉU - ENCERRAMENTO UNILATERAL - AUTORA - PEDIDO PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA,

a DEVOLUÇÃO DO SALDO RETIDO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - condenação do réu LIBERAÇÃO DO SALDO E ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL. ... (Continua)

18 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. DÉBITO DE ENCARGOS FINANCEIROS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL.

Conta-corrente mantida na instituição financeira ré e pedido de encerramento não atendido pelo banco, situação considerada verdadeira. Imposição indevida de encargos, saldo devedor e anotação no SERASA. Fato do serviço, responsabilidade objetiva da instituição financeira. Lei 8.078/90, art. 14, caput. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE -

"Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu visando ao afastamento da condenação pelos danos morais - Impossibilidade - Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa configurado - Quantum estabelecido na primeira instância de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Conta encerrada sem prévia notificação da cliente. Insurgência recursal do banco réu, alegando: a) regularidade do encerramento da conta corrente da autora; b) envio de notificação, afastando a falha na prestação do serviço; c) improcedem os danos morais; d) subsidiariamente, o valor indenizatório deve ser reduzido. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.  

Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do CCB, art. 473. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de restituição dos valores retidos.   ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de encerramento irregular de conta corrente sem prévia comunicação, responsabilizando o autor pelos ônus de sucumbência. O recorrente busca a reforma da sentença, argumentando ser devida a indenização, uma vez que houve reconhecimento da irregularidade no encerramento da conta, e requer a redistribuição dos encargos de sucumbência. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A cooperativa pode excluir associado que não atenda aos requisitos estatutários, desde que observadas as exigências legais, incluindo a notificação prévia e a possibilidade de recurso. 3. O encerramento unilateral de conta bancária ou a exclusão de cooperado, quando precedidos de comunicação válida e fundamentação legítima, configuram exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta. 4. A inexistência de falha na prestação do serviço ou de comprovação de dano material ou moral impede a condenação por indenização.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de encerramento irregular de conta corrente sem prévia comunicação, responsabilizando o requerido pelos ônus de sucumbência. O recorrente busca a reforma da sentença, argumentando que não houve qualquer irregularidade no encerramento da conta, bem como que não há dano moral indenizável. Subsidiariamente pugna pela minoração do valor fixado na sentença. ... (Continua)

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Resilição contratual imotivada que se mostrou abusiva. Ocorrência de danos morais in re ipsa. RECURSO ADESIVO. Quantum indenizatório bem arbitrado. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«... Procura o especial amparar-se na cláusula contratual que autoriza a interrupção da prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ademais da previsão da possibilidade de ser rescindido. Considera, por isso, que não incide o dispositivo mencionado no acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - TJSP CONSUMIDOR - encerramento de conta corrente - possibilidade - comunicação prévia - obrigatoriedade - falta de comprovação de contato com o consumidor - violação por fato do serviço bem reconhecido - dano moral - ocorrência pela impossibilidade de encerramento de conta surpresa - valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

28 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente, pelo banco réu - Possibilidade da rescisão unilateral do contrato por parte da instituição financeira - Instituição financeira, porém, que não cumpriu todos os requisitos estabelecidos pelo Banco Central - Não comprovação da prévia comunicação à autora, por escrito, da intenção de rescindir o contrato - Encerramento unilateral da conta, sem comunicação prévia, por escrito, que ocorreu de forma ilegal - Inteligência do Resolu, art. 12, Ição 2.025/93, do Bacen - Ausente comunicação prévia, por escrito, deve o banco réu ser compelido a restabelecer a conta da autora - III- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Multa diária de R$200,00, contudo, limitada a um período de 30 dias, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 - IV- Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu - Responsabilidade objetiva do banco - O simples fato de a autora ficar privada do uso de sua conta corrente, sem ter sido previamente notificada, que enseja indenização por dano moral - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$3.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - V- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao banco réu - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora provido.... (Continua)

29 - TJSP Contrato bancário. Conta corrente para recebimento de salário. Ausência de pedido de encerramento. A falta de movimentação não é suficiente para o encerramento da conta, sendo necessário requerimento formal. Hipótese em que, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, a correntista efetuou saques, evidenciando, assim, a intenção de continuar movimentando a conta corrente. Legalidade da cobrança das tarifas de manutenção da conta referentes aos meses em que ela permaneceu à disposição da autora. Recurso provido.

30 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Cobrança de débitos oriundos de utilização de cartão de crédito após o encerramento da conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que utilizou regularmente o cartão de crédito no mês subsequente ao cancelamento da conta - Negativação decorreu do inadimplemento da parcela de novembro de 2022 - Encerramento da conta bancária não desonera a autora de efetuar o pagamento das obrigações contraídas de forma válida - Ainda que a tarjeta deixe de ser utilizada, até que a autora efetue o cancelamento do cartão de crédito e, não apenas da conta corrente, o banco está legitimado a cobrar a anuidade, com fulcro na Resolução 3.919/2010 (alterada pela Resolução 4.021/2011 ), e o seguro anteriormente contratado - «Termo de Solicitação de Encerramento de Conta de Depósitos denota que o cartão de crédito permanece ativo, mesmo após o encerramento da conta corrente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. VALORES DEPOSITADOS BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O

encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. 2) É devida indenização por danos morais ao consumidor que foi impedido de retirar os valores depositados em razão do encerramento unilateral da sua conta corrente. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

relação entre as partes é de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA - COMPROVAÇÃO - DESINTERESSE COMERCIAL JUSTIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.

O encerramento do contrato de conta-corrente é um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, devendo ser observadas, para tanto, as regras do Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil, dentre eles, a notificação do correntista, no caso de encerramento por iniciativa da instituição financeira, e o prazo de 30 dias para as providências do consumidor. Restando comprovado nos autos que o banco réu cumpriu todas as exigências para encerramento unilateral do contrato, também ficando demonstrado o desinteresse comercial justificado, não se há de falar em ilegalidade do encerramento da conta-corrente da autora. Não tendo a parte autora comprovado que a demora na solução dos problemas havido com o banco tenha causado qualquer ofensa à sua honra ou à sua reputação, de rigor o indeferimento do seu pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS ENCERRAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo corréu Banco Santander S/A, com recurso adesivo do autor contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados à conta corrente deste último, após o pedido de encerramento, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, reconheceu o dano moral decorrente da negativação indevida e fixou a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Encerramento da conta corrente. Desinteresse do banco na sua manutenção. Possibilidade. Princípio da autonomia de vontade. Prevalência. Cláusula contratual que autoriza o encerramento após prévia notificação. Tutela antecipada concedida para manter a conta aberta que não se sustenta. Recurso provido.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA.

A matéria devolvida a julgamento consiste em perquirir a juridicidade do encerramento unilateral da conta corrente de titularidade do autor, bem como se daí exsurge dano moral indenizável. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela demandante: (i) restabelecimento de conta corrente encerrada unilateralmente; (ii) indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL PELO BANCO - APRESENTAÇÃO, PELO BANCO, DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E EXTRATOS BANCÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravada, que, diante do encerramento unilateral de sua conta corrente, pretende o recebimento de comprovantes de pagamento e extratos de movimentações bancárias da referida conta no período de janeiro/2022 a janeiro/2023 para elaboração de declaração de imposto de renda (obrigação tributária) - Insurgência do banco réu, ora agravante, contra a r. decisão que deferiu a liminar para determinar o fornecimento da documentação pleiteada e fixou multa no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Documentos que podem e devem ser fornecidos pelo réu, prestador de serviços de manutenção de conta corrente - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Valor da multa - O objetivo da multa diária que não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obriga-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Encerramento de conta corrente. Autor que solicitou o cancelamento de sua conta corrente na agência do banco-réu. Falta de movimentação financeira demonstrada. Impossibilidade de lançamento de débitos após o encerramento da conta. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Correção monetária a partir da publicação do acórdão(Súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do autor.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o encerramento da conta-corrente. O banco réu comprovou que notificou o autor acerca do encerramento da conta bancária e com a antecedência mínima necessária. Observância do art. 12 da Resolução do BACEN 96/2021. Validade da notificação. E segundo, reconhece-se o vício do serviço. Encerramento da conta-corrente que se deu com falha grave de informação. A instituição financeira não orientou o autor sobre como proceder em relação aos investimentos vinculados à conta-corrente. Até por uma questão de boa-fé contratual (art. 4º, III CDC), cabia ao banco réu, no momento do encerramento da conta-corrente, orientar o consumidor sobre o destino das aplicações efetivadas. É preciso levar em consideração que o autor só fez as aplicações por intermédio da plataforma do «home broker, a partir da conta corrente - daí a parceria mencionada na contestação. Ora, somente em juízo, o banco réu deu essa orientação numa inadmissível falha de informação - violação do art. 6º, III CDC. Nessa ordem de ideias, o consumidor experimentou dissabores, insegurança e desatenção que configuravam danos morais passíveis de reparação. Autor que possuía aplicações da ordem de R$ 20.000,00 e, pela falta de informação, ficaram sem destinação ou realização. Ou seja, de maneira indireta, o banco réu pela omissão terminou por provocar uma sensação de que os valores dos investimentos estavam retidos, embaraçando inclusive pagamentos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Conta corrente bancária. Irregularidade na formação do alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção e outras. Pedido de encerramento da conta corrente depositando, na mesma ocasião, valor suficiente para mantê-la credora. Continuação de lançamentos. Descabimento. Inexigibilidade do saldo devedor apresentado. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente pelo réu, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é adequado ou se comporta majoração, conforme requerido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve observar o duplo caráter de punição do causador do dano e de compensação à vítima, não podendo representar enriquecimento sem causa, mas também não deve ser ínfima a ponto de não cumprir sua função reparatória e dissuasória. (ii) A jurisprudência desta Turma, em casos análogos de falha na prestação de serviços bancários, tem fixado o valor de R$ 5.000,00 para a reparação por danos morais, considerando adequado e proporcional ao prejuízo sofrido pelo consumidor, em especial diante de falhas graves como o cancelamento abrupto da conta corrente e retenção de saldo remanescente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE (ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 4.753/19 DO BACEN). NECESSÁRIO, CONTUDO, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PRAZO, PROCEDIMENTO E DATA DO ENCERRAMENTO (ART. 5º, DA MESMA NORMA). RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente os pedidos de (i) reativação de conta corrente e (iii) condenação por danos morais. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Movimentação. Falta. Encerramento tácito. Caracterização. Taxa de manutenção. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária com pedido de inexigibilidade de dívida e danos morais. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de inadimplentes após encerramento de conta. Dano moral configurado. Quantum. Manutenção.

«I. A falta de movimentação de conta corrente, por longo período, configura encerramento tácito. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS (CONTA CORRENTE). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO POSTERIORMENTE. COBRANÇAS DE FATURAS E DE ANUIDADE DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Débito decorrente de cobrança de tarifas pelo não encerramento da conta corrente. Não comprovação de que a dívida seja resultante da movimentação regular da conta mantida pelo autor. Ônus da prova da instituição financeira. Reconhecimento de que o correntista concorreu para negativação de seu nome por não ter formalizado o encerramento da conta. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

48 - TJSP Inexistência de comunicação da dissolução à instituição financeira. Ausente encerramento formal da conta corrente. Conduta ilegal inocorrente. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso não provido.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - art. 80, CPC - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFAS - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Não tendo a parte apelante praticado nenhuma das condutas dispostas no art. 80, CPC, não há que se falar em litigância de má fé. O pedido de encerramento de conta por canais virtuais de atendimento não autoriza o encerramento da conta corrente. De acordo com o art. 12, I da Resolução 2.025, o correntista tem o dever de comunicar à instituição financeira a intenção de encerrar sua conta corrente, uma vez que a ausência de movimentação não enseja a suspensão automática da cobrança de tarifas bancárias, tampouco dos serviços contratados. Inexiste ilicitude ou abusividade da conduta da instituição financeira em proceder à negativação por débito existente. A legítima negativação não enseja danos morais.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Manutenção de conta-corrente. Encerramento unilateral. Notificação de desinteresse comercial. Inexistência da probabilidade do direito. Indeferimento mantido. Recurso improvido