Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - art. 80, CPC - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFAS - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Não tendo a parte apelante praticado nenhuma das condutas dispostas no art. 80, CPC, não há que se falar em litigância de má fé. O pedido de encerramento de conta por canais virtuais de atendimento não autoriza o encerramento da conta corrente. De acordo com o art. 12, I da Resolução 2.025, o correntista tem o dever de comunicar à instituição financeira a intenção de encerrar sua conta corrente, uma vez que a ausência de movimentação não enseja a suspensão automática da cobrança de tarifas bancárias, tampouco dos serviços contratados. Inexiste ilicitude ou abusividade da conduta da instituição financeira em proceder à negativação por débito existente. A legítima negativação não enseja danos morais.... (Continua)