Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Aplicação das normas consumeristas ante a observância da teoria finalista mitigada. Ré que comprovou o envio de notificação prévia com as devidas orientações à autora. Cumprimento do art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019. Autora que efetuou o saque dos valores depositados em conta, assinando recibo no qual constava como motivo o encerramento da conta. Ausência de abusividade na resilição contratual. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)