Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. VALORES DEPOSITADOS BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O

encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. 2) É devida indenização por danos morais ao consumidor que foi impedido de retirar os valores depositados em razão do encerramento unilateral da sua conta corrente. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)