Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA - COMPROVAÇÃO - DESINTERESSE COMERCIAL JUSTIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.

O encerramento do contrato de conta-corrente é um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, devendo ser observadas, para tanto, as regras do Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil, dentre eles, a notificação do correntista, no caso de encerramento por iniciativa da instituição financeira, e o prazo de 30 dias para as providências do consumidor. Restando comprovado nos autos que o banco réu cumpriu todas as exigências para encerramento unilateral do contrato, também ficando demonstrado o desinteresse comercial justificado, não se há de falar em ilegalidade do encerramento da conta-corrente da autora. Não tendo a parte autora comprovado que a demora na solução dos problemas havido com o banco tenha causado qualquer ofensa à sua honra ou à sua reputação, de rigor o indeferimento do seu pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)