Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.  

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do CCB, art. 473. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de restituição dos valores retidos.   ... (Continua)