encargos contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. JÁ INCIDENTES NO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. -

Havendo inadimplência, deve incidir sobre o débito os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. - Hipótese em que que os encargos contratuais foram inclusos nas planilhas de evolução de débito que instruíram a petição de ingresso, já integrando o valor do título executivo judicial formado. - A reincidência dos encargos contratuais implica em verdadeiro bis in idem e gera o enriquecimento ilícito do credor, sendo vedada. ... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O débito originado do inadimplemento configura mora «ex re, decorrendo automaticamente do descumprimento das obrigações contratuais, independentemente de interpelação ou citação do devedor. A jurisprudência do colendo STJ, consolidada no AgRg no AREsp. 692.096 e em precedentes mais recentes, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que, havendo inadimplemento, é admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, não estando limitada ao ajuizamento da ação.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES NO PERÍODO DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial, determinando a correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e a incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC a partir da citação. A recorrente sustenta que a sentença não aplicou os encargos contratuais até o efetivo pagamento, conforme pactuado. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra Monte Castelo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, julgando procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$108.770,63 (cento e oito mil, setecentos e setenta reais e sessenta e três centavos), corrigidos pelos índices da CGJMG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o inadimplemento, sem a aplicação dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que os encargos pactuados incidam até o efetivo pagamento do débito. ... (Continua)

6 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR COM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais e não mais «contratuais". ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO BNDES - INADIMPLÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - VALIDADE NÃO QUESTIONADA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA O EFETIVO PAGAMENTO.

A jurisprudência do STJ tem se manifestado pela possibilidade da cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, externando o entendimento no sentido de que o ajuizamento da ação não constitui óbice à aplicação daqueles, notadamente quando não desconstituída a validade das cláusulas convencionadas entre as partes.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Na pretensão monitória, convertido o mandado de pagamento em título executivo, incidem-se os índices oficiais para correção monetária e os juros legais para fins de composição e atualização do débito, e não mais os encargos contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170449-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Os encargos contratuais válidos devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até a data do ajuizamento da ação, salvo comprovação de abusividade. II. Consideram-se válidos os encargos contratuais quando não evidenciada sua abusividade, o que é reforçado diante da revelia do devedor, nos termos do CPC, art. 344, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte credora em sua peça inicial. III. Os honorários advocatícios serão fixados entre dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

10 - TJSP Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade.

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES - INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Mora do devedor devidamente comprovada por notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA. -

Desde que previsto no contrato, os encargos incidem, em caso de inadimplemento do contratante, até o efetivo pagamento.... (Continua)

13 - STJ Concordata. Créditos. Juros e correção monetária. Encargos contratuais. Termo final na data do ajuizamento da concordata. Obediência a partir daí ao disposto no Decreto-lei 7.661/45, art. 163, § 1º. Precedentes do STJ.

«Os encargos contratuais vencidos integram o cálculo da dívida da concordatária até a data do ajuizamento do pedido de concordata. Daí em diante os juros e a correção monetária obedecem ao disposto no § 1º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 163, com a redação dada pela Lei 8.131/90. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

O termo final para a cobrança dos encargos contratados é o efetivo pagamento do débito.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

"Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. (REsp. 453.816).... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$323.166,64, atualizado pela Taxa Selic. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de encargos contratuais, conforme previsto no contrato de empréstimo. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Cobrança de imposto sobre operações financeiras. Admissibilidade. Encargos contratuais previstos. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Alegação de abusividade dos encargos contratuais. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Mora caracterizada. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Taxa de administração. Cobrança. Impossibilidade. Encargos contratuais. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, visto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida (AgRg no RESp 692.096/MG).... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Exigibilidade dos encargos contratuais. Termo final. Data do efetivo pagamento. Agravo interno provido.

1 - Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação. Precedentes.... (Continua)

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação revisional de contrato, deferiu a tutela de urgência, autorizando o depósito das parcelas no valor incontroverso e determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, sem abordar o pedido de afastamento de penalidades de mora e suspensão de medidas executivas. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, pertinente a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida e não somente até ajuizamento da ação ou constituição do título executivo judicial. - O cumprimento das disposições contratuais decorre do princípio «pacta sunt servanda, incluindo pagamento dos encargos decorrentes da mora.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECESSO DE COBRANÇA - NÃO VERIFICADA - ENCARGOS CONTRATUAIS. 1.

Ante a aplicação de encargos dentro dos limites contratuais e legais, não há de se falar em excesso de cobrança. 2. Em caso de inadimplemento, o devedor deve arcar com os encargos decorrentes da mora.... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O princípio da estabilização da demanda impede a modificação do objeto litigioso após o saneamento do feito, garantindo previsibilidade e segurança jurídica às partes. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS - PEDIDO PERÍCIA CONTÁBIL - OMISSÃO DO JULGADOR SINGULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.

Verificando-se que o julgador agiu em error in procedendo ao julgar a demanda com resolução de mérito, quando sequer oportunizou ao embargante a possibilidade de comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais pactuados, mediante revisão por perícia técnica, requerida em tempo hábil, tem-se por inexorável a cassação da sentença. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AVALISTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pelo Banco, em razão de inadimplência de cédula de crédito bancário. Os réus alegaram que uma das avalistas, pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, está em recuperação judicial, buscando a inclusão do crédito, nos termos do plano recuperacional. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - CPC/1973 - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA - DÚVIDA OBJETIVA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Impõe-se o conhecimento da apelação interposta contra o ato judicial que converte o mandado de pagamento em mandado executivo no procedimento monitório, sob a égide do CPC/1973, uma vez considerada a existência de controvérsia relevante sobre a natureza jurídica dessa conversão, atraindo a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Encargos contratuais. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Arguição fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Ausência de comprovação de excessividade nas taxas de juros cobrados. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Encargos contratuais. Cdi. Utilização. Possibilidade.

1 - Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADE PELO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que os encargos em caso de inadimplemento foram previamente pactuados, devem prevalecer às disposições contratuais até a data do efetivo pagamento do débito, e não limitados ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS - ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER RESPEITADOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - MORA EX RE - ATUALIZAÇÃO E JUROS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO - MULTA CONTRATUAL - ITEM JÁ INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO - ÚNICO CAPÍTULO REJEITADO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

valor perseguido na ação condenatória deve continuar sofrendo a incidência dos encargos contratuais, sob a pena de se prejudicar o credor pelo simples fato de ajuizar a cobrança. Desacerto da r. Sentença, que substituiu o índice sem amparo legal. Manutenção dos termos contratuais. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

36 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Encargos não abusivos.Caracterização da mora. 1. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 2. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 3. Agravo provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de inépcia da inicial. Ausência. Encargos contratuais. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A questão relativa à alegada necessidade de prova pericial somente é passível de análise por meio de reexame de prova, o qual não enseja recurso especial nos termos do verbete 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS DESDE O VENCIMENTO. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ QUITAÇÃO. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. - A

correção da dívida desde o vencimento se configura bis in idem quando o débito é atualizado até a data do ajuizamento da ação. - Não havendo, na inicial, pedido de incidência dos encargos contatuais até o efetivo pagamento, não é possível o acolhimento da pretensão em sede recursal.... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. encargos contratuais. cobrança. Abusividade. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos  s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação do CDC. Arguição fundamentada na excessividade dos encargos contratuais. Desacolhimento. Aceitação dos encargos, taxas e tarifas vigentes. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Recurso improvido.

42 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedente o pedido da ação revisional para declarar a abusividade de cláusulas contratuais e determinar a restituição de valores, e procedente o pedido da ação de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo Volkswagen Voyage 1.0, modelo 2011, em favor do Banco. Os apelantes sustentam que o reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais descaracteriza a mora e requerem a improcedência do pedido na ação de busca e apreensão. ... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedido genérico em ação de revisão contratual, visando expungir encargos contratuais tidos como abusivos. Hipótese em que a mensuração quantitativa do direito somente irá emergir após o trato que a sentença der ao assunto, segundo a visão do Juiz. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Entendimento atual do STJ que, em caso de exigência de comissão de permanência, não podem ser cumulados outros encargos contratuais. Cláusula contratual prevendo a incidência da comissão de permanência cumulada com multa moratória. Sentença que afastou a cobrança cumulativa do encargo em questão. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Precedentes. Súmula 83-stj. Não provimento.

«1. «Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. (REsp 646.320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 29/06/2010) ... (Continua)

46 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Período de inadimplência. Cumulação com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Impossibilidade. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Objetivo de corrigir e remunerar valores devidos durante período de inadimplência. Observância. Súmula 472 do egrégio STJ. Cumulação com demais encargos contratuais inadmissível. Índice máximo que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios avençados. Recursos parcialmente providos.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA AFASTADA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de valores apurados na inicial, com exclusão do seguro prestamista, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. O apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustenta cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e alega abusividade nos juros e encargos contratuais. ... (Continua)

49 - TJSP Comissão de permanência. Período de inadimplência. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Decisão reformada.

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ABUSIVIDADE NOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

produção de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que a controvérsia se limita à questão eminentemente de direito e para aferir as abusividades suscitadas, basta analisar o contrato celebrado entre as partes.... (Continua)