Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O débito originado do inadimplemento configura mora «ex re, decorrendo automaticamente do descumprimento das obrigações contratuais, independentemente de interpelação ou citação do devedor. A jurisprudência do colendo STJ, consolidada no AgRg no AREsp. 692.096 e em precedentes mais recentes, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que, havendo inadimplemento, é admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, não estando limitada ao ajuizamento da ação.... (Continua)