Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO E CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RESTABELECER ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE ATÉ O PAGAMENTO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou procedente ação monitória, mas limitou a atualização do débito aos índices legais (IPCA e SELIC), afastando os encargos contratualmente pactuados. Pretensão de incidência dos encargos previstos nos contratos de crédito automático e cartão de crédito. ... (Continua)