Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação monitória. incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória em face de decisão que limitou a incidência dos encargos contratuais até a constituição do título executivo em ação monitória. A pretensão é tais encargos incidam até a data do pagamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incidir os encargos contratuais após a constituição do título executivo judicial em sede de ação monitória.III. Razões de decidir3. Na linha do que tem decidido o STJ, possível é a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, independentemente da data da constituição do título executivo em ação monitória, máxime quando o contrato em questão especifica os encargos para a atualização do débito.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito em ações monitórias na fase de cumprimento de sentença. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 523; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0079730-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0025132-04.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0069531-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; Súmula 381/STJ.... (Continua)