Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 368.9293.6014.7190

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra Monte Castelo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, julgando procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$108.770,63 (cento e oito mil, setecentos e setenta reais e sessenta e três centavos), corrigidos pelos índices da CGJMG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o inadimplemento, sem a aplicação dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que os encargos pactuados incidam até o efetivo pagamento do débito. ... ()

CF/88, art. 5º, LXVII (Alimentos. Prisão civil).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Dos Alimentos).
CCB/1916, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 528, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC/2015, art. 528, e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).
CPC/1973, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).
CPC/1973, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).
Lei 11.804, de 05/11/2008 (Alimentos gravídicos).
Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos).
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos).
Alimentos. Filho maior (Pesquisa Súmulas)
Alimentos. Filha maior (Pesquisa Súmulas)
Alimentos. Maioridade (Pesquisa Súmulas)
Alimentos. Estudante (Pesquisa Súmulas)
Alimentos. Filho maior (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filha maior (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Maioridade (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Estudante (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 821/STF. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).

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