Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial, mas limitou a incidência dos encargos legais (correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC) ao período posterior ao ajuizamento da ação, afastando a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. A parte autora/apelante insurge-se contra tal omissão, pleiteando a aplicação dos encargos pactuados (juros remuneratórios, moratórios e multa contratual) até o adimplemento total da obrigação. ... (Continua)