Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Os encargos contratuais válidos devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até a data do ajuizamento da ação, salvo comprovação de abusividade. II. Consideram-se válidos os encargos contratuais quando não evidenciada sua abusividade, o que é reforçado diante da revelia do devedor, nos termos do CPC, art. 344, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte credora em sua peça inicial. III. Os honorários advocatícios serão fixados entre dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)