Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. JÁ INCIDENTES NO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. -

Havendo inadimplência, deve incidir sobre o débito os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. - Hipótese em que que os encargos contratuais foram inclusos nas planilhas de evolução de débito que instruíram a petição de ingresso, já integrando o valor do título executivo judicial formado. - A reincidência dos encargos contratuais implica em verdadeiro bis in idem e gera o enriquecimento ilícito do credor, sendo vedada. ... (Continua)