Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.

Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer do pedido relativo à ocorrência de venda casada dos demais encargos contratuais cobrados pela demandada.... (Continua)