Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO BNDES - INADIMPLÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - VALIDADE NÃO QUESTIONADA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA O EFETIVO PAGAMENTO.

A jurisprudência do STJ tem se manifestado pela possibilidade da cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, externando o entendimento no sentido de que o ajuizamento da ação não constitui óbice à aplicação daqueles, notadamente quando não desconstituída a validade das cláusulas convencionadas entre as partes.... (Continua)