Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - EFETIVO PAGAMENTO - TEMO INICIAL.

Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito até a data do efetivo pagamento. Tendo a planilha apresentada pelo credor já contemplado o cômputo dos juros de mora e correção monetária, incabível o novo cômputo dos referidos consectários desde o vencimento, sob pena de bis in idem, devendo incidir desde a data do cálculo apresentado com a petição inicial. ... (Continua)