empresa de engenharia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Meio ambiente. Proteção constitucional. Dever do estado e de toda a sociedade. Ato lesivo praticado por empresa de engenharia. Responsabilidade administrativa apurada e mantida. CF/88, art. 225, § 3º.

«O «caput do CF/88, art. 225 impõe não só ao Estado, mas também à sociedade o dever de zelar pelo patrimônio ambiental. Se, na realização de obra de engenharia, a empresa é negligente em relação aos seus deveres para com o meio ambiente, deve a mesma ser responsabilizada administrativamente pela sua incúria, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Encarregado e pedreiro numa empresa de engenharia. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Não é razoável e tampouco se justifica sob o ponto de vista legal (arts. 2º, 3º, 9º, 442, CLT), que dentro do sistema capitalista, uma empresa organizada para executar serviços de engenharia mantenha no seu canteiro de obra empreiteiros autônomos prestando serviços de encarregado e pedreiro, vez que estes são misteres afetos à atividade-fim do empreendimento econômico. Forçoso concluir pela inexistência da propalada autonomia vez que os reclamantes desenvolviam atividade necessária ao funcionamento da empresa, e como tal, diretamente ligada à realização dos fins do empreendimento econômico encetado pela Ré (necessitas faciendi), emergindo cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes. Recurso provido para reconhecer o vínculo de emprego.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Construção civil. Deixando empresa de engenharia de produzir provas a respeito dos materiais utilizados na obra, de seu valor, bem como se foram fornecidos por prestador no local da construção ou fora dele, inadmissível dedução tributária. Recurso municipal provido.

4 - TJSP Agravo regimental. Tutela antecipada. Requisitos. Decorrendo «fumus boni iuris de fotografias e documentação e «periculum in mora do progresso de deterioração de pavimentação asfáltica prejudicando desenvolvimento da atividade de empresa prestadora de serviços de assistência técnica em caminhões, forçosa a antecipação da tutela para determinar implementação de obra por empresa de engenharia que fora para tanto contratada. Recurso não provido.

5 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Empresa de engenharia que descumprindo prazos e não atendendo à qualidade estipulada para construção de imóvel familiar, litiga com alegações que não correspondem à verdade dos fatos na tentativa de justificar a péssima prestação dos serviços contratados. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.

6 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empresa de engenharia para construção de imóvel para o abrigo de família que deixa de honrar o prazo de entrega e as condições de qualidade prometidas, provocando, ainda, maior dispêndio ao contratante para a conclusão da obra. Indenização. Necessidade. Recurso da construtora não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empresa de engenharia para construção de imóvel que deixa de entregar o bem no prazo, com as qualidades prometidas e compatíveis com a técnica apropriada. Provocação de maior dispêndio ao contratante para a conclusão da obra. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da construtora não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Empresa de engenharia. Preliminar de ilegitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A modificação da conclusão do julgado, quanto à comprovação da legitimidade passiva do recorrente, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Ação ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente. Inviabilidade da condenação nos honorários sucumbenciais. Recurso da fazenda do estado desprovido quanto ao tema.

10 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículos em trecho de obras em rodovia. Demanda de iniciativa da proprietária e da condutora do veículo acidentado em face da empresa proprietária do veículo colidente e da concessionária responsável pelo trecho, na condição de contratante da obra. Dinâmica do acidente incontroversa nos autos. Funcionário da empresa de engenharia responsável pela obra que, sem o devido cuidado, adentrou na faixa de rolamento na qual se encontrava o veículo conduzido pela coautora, atingindo a sua lateral. Responsabilidade da empresa de engenharia que sequer é questionada nos autos. Responsabilidade objetiva da concessionária contratante do serviço, à luz da CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais, todavia, não comprovados nos autos. Boletim de ocorrência que registra danos de média monta no veículo de propriedade da pessoa jurídica coautora. Inexistência nos autos de prova da alegada perda total do veículo. Bem vendido durante a tramitação do processo, inviabilizando a investigação da verdadeira extensão dos danos. Danos morais, outrossim, também não caracterizados. Falta de provas no tocante às supostas lesões sofridas pela coautora pessoa física. Boletim de ocorrência que qualifica ambos os condutores como ilesos. Eventual afastamento temporário das atividades profissionais que, além do mais, não justificaria reparação por dano extrapatrimonial, mas lucros cessantes, se devidamente comprovados. Demanda, em tal contexto, improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. Apelos das rés providos

11 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tempestividade recursal. ISSQN. Serviço de concretagem. Empresa de engenharia civil. Dedução dos insumos que compõem o material utilizado na obra. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não se encontra intempestivo o Agravo Interno interposto pela recorrida às fls. 491/497 (e/STJ), em razão da suspensão dos prazos processuais no mês de julho, consoante as disposições da Portaria 218/2019. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA GLOBAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO IMPUGNADA - EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 INTERPOSTO PELA EMPRESA DE ENGENHARIA - PEDIDO PARA QUE OS DEPOIMENTOS DAS PESSOAS POR ELA INDICADAS TENHAM VALOR PROBANTE DE TESTEMUNHAS E QUE OS DEPOIMENTOS DAS PESSOAS TRAZIDOS PELO DONO DA OBRA TENHAM VALOR PROBANTE DE INFORMANTES - INVIABILIDADE - DEPOENTES INDICADOS PELA EMPRESA DE ENGENHARIA QUE SE TRATAM DE PRESTADORES DE SERVIÇO COM INTERESSE NO SUCESSO DO CONTRATO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONTRATANTE - DEPOENTES INDICADOS PELO DONO DA OBRA QUE NÃO EVIDENCIAM SUSPEIÇÃO - MERA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA SUSPEIÇÃO - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUBSIDIAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - VIABILIDADE - PARECER TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE A DATA DE INAUGURAÇÃO DO POSTO DE GASOLINA E A CONFECÇÃO DO PARECER DE ENGENHARIA - CONTEXTO QUE INDICA QUE O PARECER FOI ELABORADO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA POR OUTRA EMPRESA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS ADICIONAIS - INVIABILIDADE - PROVA COLHIDA EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO ALEGADO - PLEITO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - CASO EM QUE NÃO EXISTE CONDENAÇÃO E/OU PROVEITO ECONÔMICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 PREJUDICADO.

13 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização. Compra e instalação de equipamentos fotovoltaicos (energia solar) junto a empresa de engenharia através de financiamento com instituição financeira. Descumprimento da obrigação contratual de fornecimento dos equipamentos necessários. Pretensão de rescisão do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da instituição financeira pela inexecução dos serviços de implementação do sistema de energia solar. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já presente nos autos para fundamentar a conclusão do magistrado. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Alegações da empresa contratada de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Pedido juridicamente possível. Validade no ordenamento jurídico da providência pleiteada de tutela do patrimônio público e fixação de responsabilidade solidária de todos que causaram o dano ao erário público. Alegação, ademais, de inocorrência de dano é matéria de mérito, de análise oportuna. Preliminares rejeitadas.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer ajuizada pela CDHU em face de empresa de engenharia contratada para execução de obras para construção de conjunto habitacional, objetivando o saneamento de vícios construtivos - Tutela de urgência indeferida, com determinação de perícia prévia para verificação de riscos estruturais que indiquem imediata intervenção - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação que não merece acolhimento - Leitura da r. decisão agravada que revela o entendimento do d. Juízo de que não demonstrado risco que justificasse a imediata intervenção, não se vislumbrando a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Situação que vem se desenrolando desde o ano de 2017, sem esclarecimento quanto ao desfecho do processo administrativo referido - Inicial que não foi instruída com laudo de engenharia circunstanciado que desse consistência a alegação de urgência nas obras, para evitar o cogitado comprometimento da habitabilidade das edificações - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não configurados - Recurso desprovido

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ENGENHEIRO SUPERVISOR - RESPONSÁVEL TÉCNICO PELAS CONSTRUÇÕES - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - ÔNUS DE PROVA - APLICABILIDADE DO art. 373, I DO CPC - PEDIDO RECONVENCIONAL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.

I. Nos termos da Súmula 363/STJ «compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. II. Comprovada a prestação de serviços de engenharia pela parte ré/reconvinte cumulada com a presença de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) pela empresa de engenharia, o profissional faz jus ser remunerado pelo serviço prestado.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Acidente d e trabalho d e empregado de subempreiteira da obra da empresa de engenharia tomadora. Solidariedade derivada do CLT, art. 455 e de normas do direito civil (CCB/2002). Matéria infraconstitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apelação. Ação de cobrança ajuizada por empresa de engenharia em face do município do rio de janeiro e da rio urbe. Execução de obras de recuperação paisagística da área do parque recanto do trovador. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela origem. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no CPC/2015, art. 932, III, compete ao agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POLO ATIVO COMPOSTO POR 3 (TRÊS) AUTORES - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR 2 (DOIS) DELES - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PARTICULAR - PREPARO RECURSAL REALIZADO NA INTEGRALIDADE PELO TERCEIRO DEMANDANTE - POSSÍVEL O PRONTO CONHECIMENTO DAS OUTRAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA IMOBILIÁRIA - DECISÃO EXTINTIVA DE PARCELA DO PROCESSO - CPC, art. 485, VI - PARTICIPAÇÃO RESTRITA À ATIVIDADE DE CORRETAGEM - NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO - ANÚNCIO QUANTO À OPÇÃO DE APARTAMENTO TÉRREO COM GARDEN NO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - ESPAÇO EXISTENTE NO IMÓVEL ADQUIRIDO, TANTO QUE AUTORES AMEALHARAM FOTOGRAFIAS - INSURGÊNCIAS QUE SE VOLTAM AO AGIR DOS DEMAIS RÉUS (PROPRIETÁRIOS, MANDATÁRIO E EMPRESA DE ENGENHARIA), CONSIDERANDO A AFIRMAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA REGISTRAL (GARDEN NÃO ESPECIFICADO COMO ÁREA PRIVATIVA NA MATRÍCULA DA UNIDADE) E PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU A PRETENSA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO E TAMPOUCO OS DANOS MORAIS ATRELADOS À CONDUTA DA IMOBILIÁRIA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - MEDIDA NECESSÁRIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO PELOS PROPRIETÁRIOS - EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS COLOCADOS NO MERCADO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE REFERIU A UMA ISOLADA COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PELO CASAL PROPRIETÁRIO, REPRESENTADO PELO FILHO - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO - AUTORES QUE SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA - CDC, art. 2º e CDC art. 3º - REFORMA DA DECISÃO SANEADORA - NOVO CENÁRIO ESTABELECIDO - JUÍZO A QUO QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PELA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS - NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO ESTÃO AINDA DEFINIDAS AS EXATAS PROVAS PRETENDIDAS PELOS LITIGANTES - DECISÃO AGRAVADA QUE HAVIA PERMITIDO QUE AS PARTES SUPLEMENTASSEM O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ANTE A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.