empresa de engenharia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Meio ambiente. Proteção constitucional. Dever do estado e de toda a sociedade. Ato lesivo praticado por empresa de engenharia. Responsabilidade administrativa apurada e mantida. CF/88, art. 225, § 3º.

«O «caput do CF/88, art. 225 impõe não só ao Estado, mas também à sociedade o dever de zelar pelo patrimônio ambiental. Se, na realização de obra de engenharia, a empresa é negligente em relação aos seus deveres para com o meio ambiente, deve a mesma ser responsabilizada administrativamente pela sua incúria, nos moldes do § 3º do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Encarregado e pedreiro numa empresa de engenharia. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Não é razoável e tampouco se justifica sob o ponto de vista legal (arts. 2º, 3º, 9º, 442, CLT), que dentro do sistema capitalista, uma empresa organizada para executar serviços de engenharia mantenha no seu canteiro de obra empreiteiros autônomos prestando serviços de encarregado e pedreiro, vez que estes são misteres afetos à atividade-fim do empreendimento econômico. Forçoso concluir pela inexistência da propalada autonomia vez que os reclamantes desenvolviam atividade necessária ao funcionamento da empresa, e como tal, diretamente ligada à realização dos fins do empreendimento econômico encetado pela Ré (necessitas faciendi), emergindo cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes. Recurso provido para reconhecer o vínculo de emprego.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Construção civil. Deixando empresa de engenharia de produzir provas a respeito dos materiais utilizados na obra, de seu valor, bem como se foram fornecidos por prestador no local da construção ou fora dele, inadmissível dedução tributária. Recurso municipal provido.

4 - TJSP Agravo regimental. Tutela antecipada. Requisitos. Decorrendo «fumus boni iuris de fotografias e documentação e «periculum in mora do progresso de deterioração de pavimentação asfáltica prejudicando desenvolvimento da atividade de empresa prestadora de serviços de assistência técnica em caminhões, forçosa a antecipação da tutela para determinar implementação de obra por empresa de engenharia que fora para tanto contratada. Recurso não provido.

5 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Empresa de engenharia que descumprindo prazos e não atendendo à qualidade estipulada para construção de imóvel familiar, litiga com alegações que não correspondem à verdade dos fatos na tentativa de justificar a péssima prestação dos serviços contratados. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.

6 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empresa de engenharia para construção de imóvel para o abrigo de família que deixa de honrar o prazo de entrega e as condições de qualidade prometidas, provocando, ainda, maior dispêndio ao contratante para a conclusão da obra. Indenização. Necessidade. Recurso da construtora não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empresa de engenharia para construção de imóvel que deixa de entregar o bem no prazo, com as qualidades prometidas e compatíveis com a técnica apropriada. Provocação de maior dispêndio ao contratante para a conclusão da obra. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da construtora não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Empresa de engenharia. Preliminar de ilegitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A modificação da conclusão do julgado, quanto à comprovação da legitimidade passiva do recorrente, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Ação ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente. Inviabilidade da condenação nos honorários sucumbenciais. Recurso da fazenda do estado desprovido quanto ao tema.

10 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículos em trecho de obras em rodovia. Demanda de iniciativa da proprietária e da condutora do veículo acidentado em face da empresa proprietária do veículo colidente e da concessionária responsável pelo trecho, na condição de contratante da obra. Dinâmica do acidente incontroversa nos autos. Funcionário da empresa de engenharia responsável pela obra que, sem o devido cuidado, adentrou na faixa de rolamento na qual se encontrava o veículo conduzido pela coautora, atingindo a sua lateral. Responsabilidade da empresa de engenharia que sequer é questionada nos autos. Responsabilidade objetiva da concessionária contratante do serviço, à luz da CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais, todavia, não comprovados nos autos. Boletim de ocorrência que registra danos de média monta no veículo de propriedade da pessoa jurídica coautora. Inexistência nos autos de prova da alegada perda total do veículo. Bem vendido durante a tramitação do processo, inviabilizando a investigação da verdadeira extensão dos danos. Danos morais, outrossim, também não caracterizados. Falta de provas no tocante às supostas lesões sofridas pela coautora pessoa física. Boletim de ocorrência que qualifica ambos os condutores como ilesos. Eventual afastamento temporário das atividades profissionais que, além do mais, não justificaria reparação por dano extrapatrimonial, mas lucros cessantes, se devidamente comprovados. Demanda, em tal contexto, improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. Apelos das rés providos

11 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tempestividade recursal. ISSQN. Serviço de concretagem. Empresa de engenharia civil. Dedução dos insumos que compõem o material utilizado na obra. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não se encontra intempestivo o Agravo Interno interposto pela recorrida às fls. 491/497 (e/STJ), em razão da suspensão dos prazos processuais no mês de julho, consoante as disposições da Portaria 218/2019. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização. Compra e instalação de equipamentos fotovoltaicos (energia solar) junto a empresa de engenharia através de financiamento com instituição financeira. Descumprimento da obrigação contratual de fornecimento dos equipamentos necessários. Pretensão de rescisão do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da instituição financeira pela inexecução dos serviços de implementação do sistema de energia solar. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já presente nos autos para fundamentar a conclusão do magistrado. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Alegações da empresa contratada de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Pedido juridicamente possível. Validade no ordenamento jurídico da providência pleiteada de tutela do patrimônio público e fixação de responsabilidade solidária de todos que causaram o dano ao erário público. Alegação, ademais, de inocorrência de dano é matéria de mérito, de análise oportuna. Preliminares rejeitadas.

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Acidente d e trabalho d e empregado de subempreiteira da obra da empresa de engenharia tomadora. Solidariedade derivada do CLT, art. 455 e de normas do direito civil (CCB/2002). Matéria infraconstitucional. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF/88. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FIXANDO OS PROVISÓRIOS NA BASE DE 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, EM FAVOR DA FILHA, DE 15 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALIMENTANTE QUE TRABALHA EM EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME OFFSHORE (EMBARCADO) E, ATÉ AGORA, NÃO COMPROVOU NENHUMA DESPESA EXTRAORDINÁRIA QUE COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO CERTO QUE A EXISTÊNCIA DE MAIS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO PARA REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E MELHOR INTERESSE. PROVISÓRIOS MANTIDOS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PELO RÉU. APÓS O DEFERIMENTO DAS PROVAS E EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AIJ OU SESSÃO DE MEDIAÇÃO, PODERÁ SER REAVALIADA A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

17 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de Serviços. Serviços técnicos especializados. Empresa de engenharia que pretende ser ressarcida com base em critérios que diz não terem sido adotados no contrato. Descabimento. Proposta inicial de perfuração e reparo interno das juntas de tubulações de gás absorvia o bloqueio e desbloqueio do seu fluxo, não podendo admitir a transferência desta responsabilidade para a contratante. Contudo, em relação à inadequada informação dos lugares precisos para realização destas perfurações, a responsabilidade se volta contra a contratante, já que a contratada não está obrigada a garimpar e localizar as tais juntas. Reparação dos danos causados em decorrência dos furos desnecessários que foram realizados pela contratada. Quanto à rescisão do contrato, também será melhor provê-lo, já que há previsão contratual definindo a contratante como emissora do «termo de recebimento definitivo da obra, com a consequente liberação da carta de fiança. Ação julgada procedente em parte. Sentença modificada. Recurso da autora provido em parte.

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Subsunção ao art. 619 CC. Demanda ajuizada pela empresa de engenharia em face do contratante, requerendo pagamento de saldo contratual e serviços extras. Sentença de improcedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada, precisa e técnica todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Empreiteira que não executou a obra em sua totalidade, deixando diversas pendências e prejuízos ao shopping e a lojistas. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Alegada execução de serviços extras que não restaram comprovadas. Autora que não pode exigir o pagamento sem ter cumprido sua parte do contrato. Inteligência do art. 476 CC. Exceção de contrato não cumprido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contrato de obra de engenharia. Construção de muro de arrimo em conjunto habitacional. Empresa de engenharia que requer o pagamento da última nota fiscal emitida após a finalização da obra. Ente público que demonstrou a inexecução parcial do projeto contratado. Provas documentais que demonstram o abandono da obra pela empresa requerente. Cláusula contratual que prevê pagamento com base nos serviços efetivamente executados e medidos. Ausência do direito monitório pleiteado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJRJ Processo Civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Indeferimento da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, empresa de engenharia situada em espaço de luxo no bairro da Barra da Tijuca. Desprovimento do recurso.

21 - TJSP Meio ambiente. Apelação com revisão. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Art. 12, I e III, §§ 1º e 2º, do Decreto nº. 2.300/86 e art. 7 o, alínea ''b'', do regulamento de licitações da cesp. Não comprovação dos requisitos de singularidade do serviço e de notória especialização. Violação do princípio licitatório. Constatação de prejuízo à administração pública pela ausência de competição pela melhor proposta. Responsabilidade solidária dos ex-dirigentes da cesp. Fundamento no dever de recompor os prejuízos causados ao erário, decorrente do § 5º, do CF/88, art. 37. Proprietário da empresa co-ré que ocupava o cargo de secretario de estado do meio ambiente. Vedação de contratação com o poder público. Arts. 15 e 53 da constituição estadual. Reforma em parte da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com relação aos ex-dirigentes da cesp, para condená-los, solidariamente à empresa co-ré, à restituição do valor da contratação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, sendo provido em parte o recurso da fazenda do estado, restando desprovido o recurso da co-ré.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA -

Município que abriu edital de Concorrência Pública para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de termos de referência, estudos, laudos, projetos básicos e executivos - Prefeitura que tem servidores públicos efetivos da área de engenharia - Possibilidade de servidores efetivos não terem a expertise necessária para a execução do serviço ou serem insuficientes em número - Matéria que demanda análise aprofundada do edital e das funções dos servidores públicos efetivos - Contraditório e ampla defesa necessários - Garantia exigida dos licitantes que não configura ilegalidade - Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 6º, iv - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo inabalada - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJPE Direito do civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contratação de empresa para construção de benfeitorias em imóvel. Não conclusão da obra. Exaurimento do prazo. Preço exigido pago. Superveniência de vícios ocultos. Deferimento de antecipação de tutela, para conclusão do serviço em 45 (quarenta e cinco) dias.

«1. Uma vez comprovada a não conclusão da obra contratada, através de documentação consistente em cópias de fotografias acostadas aos autos, a responsabilidade da empresa de engenharia contratada é firmada tanto pela lei 5.194/66 (art. 20), quanto pelo art. 618 do Código Civil/2002 e pelos arts. 20, caput e §2º, e 23, ambos do CDC. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (crea). Empresa cuja atividade básica não se enquadra no ramo da arquitetura, engenharia e agronomia. Registro. Não obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (crea). Empresa cuja atividade básica não se enquadra no ramo da arquitetura, engenharia e agronomia. Registro. Não obrigatoriedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO.

Renovatória e revisional de aluguel. Procedência parcial. Insurgência da parte ré. Perícia que constatou valor locatício mínimo do imóvel para a data da elaboração do laudo, para renovação em junho/2022, no valor de R$ 24.100,00, por mês. Laudo da empresa de engenharia contratada pelo réu que apontou montante superior. Perícia judicial que se revelou coerente, criteriosa e consistente, tendo sido realizada de forma adequada. Inexistência de motivos para a adoção do valor apontado pelo assistente técnico da parte ré. Sentença mantida. Verba honorária majorada, em favor do patrono da parte autora (art. 85, §11, do CPC). Recurso não provido.  ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM LAJE DE APARTAMENTO PERTENCENTE AOS AUTORES. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DESACOLHIDO PELO MM. JUÍZO «A QUO POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SEU EFETIVO VALOR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE VEREM-SE COMPENSADOS POR DANOS MORAIS ACOLHIDA SOB O FUNDAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO CONDOMÍNIO A COMPROVAR OS FATOS DECLINADOS NA INICIAL. AUTORES QUE APONTAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CONTRATADAS PELO CONDOMÍNIO COMO EFETIVA CAUSA DE SEUS ACENADOS PREJUÍZOS. TODAVIA, AO REVÉS DO AFIRMADO NA R. SENTENÇA, ELES NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE TAIS OBRAS E SEUS DECANTADOS PREJUÍZOS. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais, procedência apenas destes últimos, sob o fundamento de os fatos arguidos pelos autores na inicial se encontrarem comprovados por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao respectivo condomínio. II. QUESTÃO EM EXAME. Consiste em definir se os elementos de prova carreados aos autos comprovam ou não os fatos constitutivos dos direitos dos quais os autores se afirmam titulares. III. RAZÕES DE DECIDIR. Singela notificação extrajudicial em que se afirma que as infiltrações ocorridas no apartamento dos autores advieram de obras de engenharia contratadas pelo respectivo condomínio, sem a demonstração do nexo causal entre tais obras e as respectivas infiltrações, não dá ensejo à responsabilização do condomínio e tampouco da empresa de engenharia. Assim, atento ao fato de os autores haverem expressamente admitido o julgamento antecipado da lide, a efetiva ausência de prova quanto aos fatos que apontam como constitutivos de seus direitos impõe o acolhimento do presente recurso, para o fim de se julgar integralmente improcedente toda a pretensão por eles expendida, por ofensa ao estatuído no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Conclusão do acórdão recorrido de que a atividade preponderante da empresa não abrange serviços de engenharia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista da empresa mills estruturas de engenharia S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014 enquadramento sindical.

«Extrai-se da decisão regional que o autor laborou como montador de andaimes, nas dependências da segunda reclamada (Arcelormittal). Aduz aquela Corte , ao analisar o contrato social da primeira reclamada (MILLS), em seus atos constitutivos, e as convenções coletivas aplicáveis, que a montagem de andaimes é atividade preponderante da primeira reclamada (MILLS) e que a convenção firmada entre o SINTRACONST e o SINDICON abrange todos os trabalhadores das empresas de montagem com atividades neste setor da construção civil. Ressaltou, também, que a aludida convenção, na cláusula firmada em termo aditivo, abrange «todas as empresas de montagem lotadas nos canteiros de obras das plantas destinadas à produção industrial das empresas Arcelor Mittal, Vale, Samarco, csv, Aracruz Celulose, Belgo Mineira e nos Portos, Usinas Hidrelétricas e Aeoroporto (grifamos). Assim, entendeu aplicáveis tais instrumentos ao autor. Dessa forma, em que determinado o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador, não se há falar em violação dos arts. 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF/88, tampouco, de divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST, I). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia - CREA. Pequena empresa que realiza por encomenda trabalhos em metal. Desnecessidade de contratar engenheiro. Lei 6.839/80, art. 1º.

«O fato de uma pequena empresa realizar trabalhos em metal, por encomenda, não a obriga a inscrever-se no Conselho de Engenharia e a contratar os serviços de um profissional engenheiro.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e da municipalidade. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Registro. Empresa produtora de arroz. Desnecessidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 5.194/1966, arts. 59 e 60.

«O Registro no CREA somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade básica seja a prestação de serviços relacionados com as três atividades disciplinadas pelos referidos Conselhos. A circunstância de a empresa agrícola utilizar em seus quadros engenheiros-agrônomos, não faz obrigatório o Registro, não sendo esta a sua atividade-fim.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da selt engenharia ltda. 1. Terceirização ilícita. Atividade fim. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Lei 8.987/1995, art. 25.

«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do recurso de revista interposto pela Cemig, julga-se prejudicada a análise do presente tópico.... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fornecimento de transelevadores e sistema de transportadores para operação em armazém vertical. Surgimento de problemas em estrutura no corredor do armazém. Laudo pericial que atestou que os problemas não tiveram origem com o sistema de automação, mas com a instalação incorreta do piso e das juntas de dilatação, cujo projeto e execução foram feitos por outras empresas, e pelo aumento de carga por iniciativa da autora. Ausência de responsabilidade das rés pelos problemas apresentados. Comprovada reconfiguração do sistema para aumento de carga dos paletes leves, por solicitação da autora, com urgência, para abrigar mais paletes. Autora que foi alertada pelas rés sobre a necessidade de consultar a empresa de engenharia sobre o uso de carga maior que a prevista no projeto. Críticas genéricas ao laudo pericial que consubstanciam mero inconformismo, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Honorários de sucumbência que não podem ser reduzidos por equidade por serem elevados. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... (Continua)

36 - TJSP RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE ALTAIR.

Município que celebrou convênio com fundação federal para repasses de recursos destinados à construção de sanitários residenciais para a população carente - Município que, para emprego dos recursos, abre licitação para contratação de empresa de engenharia - Contrato regularmente firmado, com indicação de especificações técnicas determinadas pelo órgão federal - Acompanhamento das obras por técnicos da FUNASA - Pagamento dos serviços feito pelo Município com os recursos repassados - Posterior não aprovação das obras depois de constatada a precariedade dos materiais, a não observância de normas técnicas e a irregularidade dos serviços - Município que é obrigado a restituir ao órgão federal os valores recebidos em razão do convênio - Pretensão de se ressarcir junto aos ex-prefeitos e à construtora dos valores devolvidos - Inexistência de obrigação de fiscalizar obras por parte dos prefeitos - Pedido julgado improcedente com relação a eles - Responsabilidade da empresa construtora comprovada - Fiscalização que indicou as irregularidades antes da finalização das obras - Empresa que recebeu pelos serviços, mas não os prestou na forma convencionada no contrato - Infração contratual que fez o Município obrigado a restituir os valores recebidos - Condenação da empresa construtora a indenizar o ente público - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente rodoviário. Acórdão criminal. Responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a responsabilidade da empresa de engenharia, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - TJPE Tributário. Agravo de instrumento. Isenção do ISS sobre serviços de execução de obra de engenharia. Lei municipal nº 1.502/2008. Não enquadramento da empresa agravada nos termos da legislação. Contrato social sem alusão a qualquer tipo de atividade relacionada à área de engenharia civil. Inteligência do CTN, art. 111, II. Instrumental provido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver tutela liminar para determinar que o agravante se abstenha de aplicar o entendimento perfilhado nos Pareceres de nº 024G/2012 e 053G/2013, para permitir a agravada a fruição da isenção do ISS, concedida pela Lei Municipal nº 1.502/2008, em relação aos serviços de execução de obra de engenharia prestados à Refinaria de Abreu e Lima. ... (Continua)

39 - TST Recursos de revista da gol manutenção e engenharia Brasil S/A. E da tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Linhas aéreas inteligentes (análise conjunta). Recuperação judicial de empresa. Grupo econômico. Decisão proferida pelo tribunal pleno no incidente de recursos de revista repetitivos (tema 0007). Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Responsabilidade solidária.

«Em consonância com o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. Note-se que em relação à responsabilização solidária da TAP, embora houvesse alguma controvérsia em relação ao fato de integrar ou não o grupo econômico, o Pleno desta Corte, na data de 22/05/2017, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 0007), nos autos do Proc. TST-RR-69700-28.2008.5.04.0008, de relatoria do Ministro Caputo Bastos, firmou tese jurídica no seguinte sentido: «Nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. pelo fato de haver adquirido a Vem S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da empresa ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

41 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil s.a.. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Grupo econômico.

«O Tribunal Pleno, no julgamento do processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008 (Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2017), firmou tese no sentido de que «a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de ter adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Conselho profissional. Empresa dedicada à fabricação de peças de aço, ferro, alumínio e solda. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Registro. Desnecessidade.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina qual conselho profissional deverá submeter-se. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista da tap manutenção e engenharia Brasil s.a.. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 7.

«O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008 (Tema 7), com acórdão publicado no dia 03/07/2017, firmou a seguinte tese jurídica: «Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. pelo fato de haver adquirido a Vem S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA EM UNIDADE ESCOLAR. IMÓVEL VIZINHO. ALAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da empresa de engenharia contratada pela municipalidade por perdas e danos materiais e morais em razão de alagamento decorrente obra por si executada. Decisão escorreita. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Comercialização e manutenção de aparelhos de refrigeração. Inexigibilidade de registro no crea. Atividade exercida pela empresa. Súmula 7/STJ.

«1. É cediço no STJ que o critério legal para a obrigatoriedade de registro, nos conselhos profissionais, e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela agravada. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista da empresa reframax engenharia S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da prova pericial por afronta à ampla defesa.

«A empresa se limita a reiterar a tese de cerceio de defesa, aduzindo obstrução do trabalho de seu assistente técnico, sem atacar a razão de decidir da Corte Regional, que foi o fato de que «não constitui obrigação do Perito do Juízo, enquanto auxiliar da justiça, disponibilizar ao assistente técnico da Reclamada acesso aos autos durante a realização da perícia, incumbência esta de alçada do advogado da Reclamada na qualidade de procurador constituído para defesa de seus interesses (pág. 766). Tal procedimento atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 422/TST, I, que é expressa no sentido de que «Não se de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Necessidade de inscrição. Atividade básica da empresa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o sesi, senai e sebrae. Empresa prestadora de serviço de engenharia e construção civil. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se à sujeição de empresa prestadora de serviços de engenharia, execução e construção de obras, além de instalações, montagens e manutenção industrial, ao pagamento de contribuições ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE. ... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Tema decidido em incidente de recursos repetitivos por esta corte.

«O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR - 69700-28.2008.5.04.0008, fixou, com eficácia vinculante (CPC/2015, art. 927, IV), tese no sentido de que, «nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)