Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ENGENHEIRO SUPERVISOR - RESPONSÁVEL TÉCNICO PELAS CONSTRUÇÕES - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - ÔNUS DE PROVA - APLICABILIDADE DO art. 373, I DO CPC - PEDIDO RECONVENCIONAL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.

I. Nos termos da Súmula 363/STJ «compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. II. Comprovada a prestação de serviços de engenharia pela parte ré/reconvinte cumulada com a presença de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) pela empresa de engenharia, o profissional faz jus ser remunerado pelo serviço prestado.... (Continua)