Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POLO ATIVO COMPOSTO POR 3 (TRÊS) AUTORES - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR 2 (DOIS) DELES - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PARTICULAR - PREPARO RECURSAL REALIZADO NA INTEGRALIDADE PELO TERCEIRO DEMANDANTE - POSSÍVEL O PRONTO CONHECIMENTO DAS OUTRAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA IMOBILIÁRIA - DECISÃO EXTINTIVA DE PARCELA DO PROCESSO - CPC, art. 485, VI - PARTICIPAÇÃO RESTRITA À ATIVIDADE DE CORRETAGEM - NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO - ANÚNCIO QUANTO À OPÇÃO DE APARTAMENTO TÉRREO COM GARDEN NO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - ESPAÇO EXISTENTE NO IMÓVEL ADQUIRIDO, TANTO QUE AUTORES AMEALHARAM FOTOGRAFIAS - INSURGÊNCIAS QUE SE VOLTAM AO AGIR DOS DEMAIS RÉUS (PROPRIETÁRIOS, MANDATÁRIO E EMPRESA DE ENGENHARIA), CONSIDERANDO A AFIRMAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA REGISTRAL (GARDEN NÃO ESPECIFICADO COMO ÁREA PRIVATIVA NA MATRÍCULA DA UNIDADE) E PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU A PRETENSA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO E TAMPOUCO OS DANOS MORAIS ATRELADOS À CONDUTA DA IMOBILIÁRIA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - MEDIDA NECESSÁRIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO PELOS PROPRIETÁRIOS - EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS COLOCADOS NO MERCADO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE REFERIU A UMA ISOLADA COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PELO CASAL PROPRIETÁRIO, REPRESENTADO PELO FILHO - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO - AUTORES QUE SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA - CDC, art. 2º e CDC art. 3º - REFORMA DA DECISÃO SANEADORA - NOVO CENÁRIO ESTABELECIDO - JUÍZO A QUO QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PELA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS - NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO ESTÃO AINDA DEFINIDAS AS EXATAS PROVAS PRETENDIDAS PELOS LITIGANTES - DECISÃO AGRAVADA QUE HAVIA PERMITIDO QUE AS PARTES SUPLEMENTASSEM O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ANTE A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.