emissao de fatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Internet banda larga (Speedy). Rescisão de contrato. Deferimento de liminar com imposição de multa, por cancelamento, não por cobrança. Inadmissibilidade. Hipótese em que a emissão de fatura e até o depósito judicial de tal cobrança, por si só não autoriza a imposição da multa, haja vista que o serviço foi cancelado, não a emissão de fatura em face, inclusive das datas das determinações e dos sistemas tecnológicos. Pleito equivocado do requerente. Pena pecuniária afastada, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ademais, comprovou o agravado que a agravante, por si ou por empresas contratadas, continua a encaminhar um sem número de mensagens de cobranças relativas ao débito declarado inexigível - Descumprimento da obrigação que implica a incidência da multa - Recurso a que se nega provimento.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano se saúde. Rescisão contratual. Emissão de fatura. Pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do período de pagamento da fatura encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Emissão de fatura com valor exorbitante. Bloqueio dos serviços decorrente de clonagem da linha telefônica. Expediente fraudulento concretizado porque o próprio usuário forneceu informações a terceiro. Dano suscetível de reparação não configurado. Indenização. Descabimento. Precedentes de Jurisprudência. Sentença confirmada. Recurso improvido.

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Título de crédito. Saque da duplicata. Emissão de fatura. Presunção. Ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Relaçaõ de Consumo - Telefonia - Consumidor que alega erro por parte da demandada na emissão de fatura diversas do plano contratado - Retificação e regularização das faturas por parte de telefônica no curso do feito - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fudamentos - Recurso improvido.

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Previsão de cobrança de conta pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário aumentada com base em fundo criado sem autorização legal. Violação de direito líquido e certo. Pedido de emissão de fatura sem o referido aumento. Cabimento. Ordem concedida. Decisão mantida. Recursos não providos.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE FATURA COM CÓDIGO DE BARRAS IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO POR PARTE DA RÉ, TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cobrança de tarifa de emissão de fatura. Cartão de crédito. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COPASA - DESVIO CLANDESTINO - EQUIVOCO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE - CORREÇÃO DA FATURA PELA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS -NÃO COMPROVAÇÃO

A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando a demonstração, pela vítima, da existência do dano e do nexo causal entre a conduta do ente administrativo e o prejuízo sofrido. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança devida. Manutenção da obrigação do pagamento pelo consumidor, ainda que não cumprida a obrigação de emissão de fatura por parte da prestadora de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884.

«Consumidora que utilizou do serviço prestado pela Ré, porém não arcou com a contraprestação do pagamento pelo simples fato da prestadora não ter enviado a fatura do mês respectivo, deixando-a em aberto. Em que pese a obrigatoriedade do envio da fatura ao domicílio da Autora, o seu descumprimento não é capaz de elidir a necessidade do pagamento, podendo o usuário do serviço utilizar outros meios para ter seu débito saldado. Não ocorrência de dano moral, porquanto devidas as cobranças. Provimento do recurso principal em prejuízo do adesivo, com inversão da sucumbência.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Tarifa de emissão de fatura. Cartão de crédito. Serviço diferenciado. Resolução bacen 3.919/2010. Eficácia subjetiva da ação coletiva de consumo. Abrangência erga omnes. Substituição e representação processual. Distinção.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança das tarifas de «processamento de fatura nas operações realizadas pelos consumidores com os cartões de crédito emitidos pelo recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia móvel. Furto de celular imediatamente comunicado à operadora ré para bloqueio. Emissão de fatura cobrando por ligações efetuadas após a subtração do aparelho, quando ele era utilizado clandestinamente por terceiro. Impossibilidade de pagamento no sistema bancário de valor diverso daquele apontado pela prestadora do serviço. Obrigação indevida. Mora não configurada. Indevido corte do sinal, não restando caracterizada a inadimplência. Compra de novo celular pela autora. Prejuízo material que deve ser reconhecido. Indenização por dano moral também devida. Recurso da autora parcialmente provido para acolher o pedido de indenização pelo que gastou com a aquisição do referido aparelho celular.

14 - STF Duplicata simulada. Venda inexistente. CP, art. 172. Alcance.

«A Lei 8.137/90, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação relativamente à qualidade ou quantidade dos produtos comercializados.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE FATURA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ROMPIMENTO DO LACRE COMPROVADO. CONSUMO REDUZIDO COMPROVADO PELA DEMONSTRAÇÃO DE DEGRAU DE REGISTRO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS QUE CONFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO. 1.- A

constatação da irregularidade foi registrada no TOI, com a emissão de refaturamento do valor referente à diferença de consumo de energia não faturada. O medidor encontrado sem os lacres foi substituído por novo equipamento. O degrau de consumo apurado demonstra inequivocamente a eficácia da redução de registro decorrente dessa manipulação externa após a quebra dos lacres. 2.- Há, ainda, uma peculiaridade no caso, qual seja, o próprio autor reconhece a existência de irregularidade em seu medidor de consumo, o que justifica a cobrança dos valores apurados pela ré, independente de culpa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 3.- Os critérios dos cálculos apresentados ao consumidor devem ser ajustados para adequação aos reconhecidos nesta 31ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cedae. Emissão de fatura por estimativa. Cobrança indevida. Aplicação do CDC, art. 42. Devolução em dobro. Prova de que o autor faz jus a «tarifa social.

«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (TÃO SOMENTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DOS INADIMPLENTES), PERMANECENDO A COBRANÇA INDEVIDA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 160/161 QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM DESCUMPRIMENTO À R. DECISÃO DE FOLHAS 134/135 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AOS 06/11/2023 - NOVA EMISSÃO DE FATURA COM VENCIMENTO PARA 10/12/2023 NO VALOR DE R$ 36.528,90, CONSTANDO AS DÍVIDAS OBJETO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO À CRÉDITOS E AJUSTES, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE - FATURA QUE INDICA O TOTAL COMO VALOR A SER PAGO E NÃO RELATIVO A CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, ATINGINDO O TETO DA MULTA FIXADA ATÉ ENTÃO (R$ 15.000,00) - DIFICULDADE DO EXECUTADO EM CUMPRIR PROVIDÊNCIA SIMPLES, ARCANDO COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA DESÍDIA - VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DO FATO DE QUE O RÉU INSISTE ESTAR CORRETA A SUA ATUAÇÃO, NÃO INDICANDO EFETIVA PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. FALHA DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. Aferição técnica realizada por funcionários da própria ré que evidencia o defeito do relógio de medição. Emissão de fatura apontando consumo irreal. Restabelecimento do padrão de consumo logo após a troca do aparelho. Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto do título. DANOS MORAIS. Configuração in re ipsa. Protesto indevido de título que ocasiona mácula à reputação. Quantum arbitrado de forma razoável, R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Majoração devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

emissão de fatura com leitura de consumo - tratativas administrativas exitosas, com parcelamento da dívida - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome da apelada - circunstância que faz surgir dano de ordem moral in re ipsa - indenização fixada em quatro mil reais - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sistema de medição de consumo de água individualizado em condomínio. Mau funcionamento. Emissão de fatura calculada pelo hidrômetro geral. Pretensão de compelir as rés a reparar o sistema e a proceder à cobrança em faturas individualizadas. Procedência. Recursos das rés. Laudo pericial que concluiu taxativamente que o sistema de medição se tornou inoperante por casos de vandalismo e/ou furtos de materiais. Hipótese que foge à responsabilidade da concessionária e das empresas contratadas para a instalação do sistema. Inviabilidade de medição presencial. Relógios localizados em área de risco, próxima a para-raios. Concessionária que não pode ser compelida a emitir faturas individuais quando tem meios para calcular o consumo individual. Legalidade da cobrança do valor constante do hidrômetro geral. Hipótese que não é de cobrança por mera estimativa. Ausência de falha na prestação de serviço. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURA DE NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AO SERVIÇO PRESTADO. CAUSA DEBENDI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo «a quo". - A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. - O CPC/2015 ratificando o entendimento do pretérito CPC/1973 adotou o sistema da livre convicção, mas de maneira mais atualizada sobre a compreensão da atividade jurisdicional, referendando um novo sistema da persuasão racional em que o convencimento do juiz precisa ser motivado. - O protesto de título em Tabelionato de Protesto pressupõe que a dívida seja certa, líquida e exigível, consoante prevê o CPC, art. 783. - Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegações com provas robustas e convincentes a respeito, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título executivo extrajudicial. - Não demonstrada falha na prestação do serviço contratado, afasta-se a sustação de protesto do título.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Constatação de irregularidade no relógio medidor de consumo. Lavratura de TOI e substituição do relógio medidor. Emissão de fatura complementar da diferença de consumo no período. Pretendida irregularidade das providências adotadas pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMO EXCESSIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de mérito proferida nos autos principais. Perda de objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória. Agravo interno prejudicado. 

1 - Conforme a jurisprudência do STJ «a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024).... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de indenização por danos morais e materiais. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura de consumo «em branco, a pretexto de submissão da conta a análise. Consumidor que alega não ter depois recebido a fatura correta para pagamento, sendo surpreendido com o protesto do débito. (ii) Insurgência do autor contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. (iii) Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Concessionária que, ao emitir fatura «em branco, prestou clara informação ao consumidor de que, encerrado o prazo de análise da conta, esta poderia ser obtida através de seu site ou por Súmula Consumidor que confessa ter ficado à espera do reenvio da fatura, ao invés de procurar obtê-la pelos canais de atendimento da ré. Inexistência de ilegalidade praticada pela ré, que, inadimplida a fatura, levou-a a protesto, em regular exercício de seu direito de credora. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E DA COAUTORA JULIANA -

Emissão de fatura e cobrança de débito que já estava sendo discutido em cumprimento de sentença de anterior demanda entre as partes - Consumidora que já havia prestado caução naqueles autos para pagamento do débito referente a março de 2011 - Conduta abusiva da concessionária evidenciada - Dano moral configurado - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano «in re ipsa - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 4.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... (Continua)

28 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Interrupção do fornecimento do serviço de água. Faturas enviadas à parte autora em branco. Demora na religação do serviço. ... (Continua)

29 - TJPE Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

30 - TJPE Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Astreintes. Revisão. Valor irrisório ou excessivo não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau, que reduziu as astreintes para R$ 300,00 (trezentos reais), ao fundamento de que a concessionária de serviço público «não junta qualquer comprovação de que teria envidado esforços para efetivar a reinstalação do medidor na unidade consumidora e de que «os funcionários de empresas de fornecimento de energia elétrica têm livre acesso aos locais onde são instalados os quadros de energia e medidores, pois mensalmente é efetuada a medição para emissão de fatura para pagamento do serviço (fls. 368-369, e/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO

ADMINIsTRATIVO - Fornecimento de energia elétrica - Empresa autora que alega ter havido corte no fornecimento de energia elétrica efetuado pela ré, bem como emissão de fatura, cobrando o valor de R$ 852.933,11, sob o argumento de que havia ligação irregular (clandestina) de energia - Autora que afirma não ter praticado qualquer ato irregular, e que a irregularidade é proveniente da empresa vizinha denominada ECROL - Sentença de procedência para declarar a anulação do ato administrativo feito pela requerida Elekro Redes S/A, tornando inexigível a cobrança do montante de R$ 852.933,11 - Insurgência da ré - Alegação de inaplicabilidade do CDC e de prática de fraude e de existência de relação de parentesco e grupo econômico entre a apelada e a empresa vizinha - Não acolhimento - Aplicação do CDC à hipótese dos autos - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo, no sentido de que havia ligação direta da energia elétrica no padrão de entrada da unidade consumidora da empresa vizinha Ecrol, e não da empresa autora, e que as entradas de energia elétrica eram totalmente independentes, «inclusive as entradas de energia elétrica separada por vários metros, não havendo como confundir as empresas - Ausência de prova inequívoca de prática de fraude pela apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. CONDOMÍNIO MULTIDOMICILIAR DE FATO DOTADO DE HIDRÔMETRO ÚNICO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE DÉBITO. CONTAS EMITIDAS POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ANTERIORES A MAIO/2011, INCLUSIVE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS FATURAS, BEM COMO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES, INSISTINDO NA REVISÃO DO DÉBITO, COM OBSERVÂNCIA DA TARIFA MÍNIMA, POR IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. NO CASO DOS AUTOS, FOI REALIZADA PROVA PERICIAL ROBUSTA QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO ESTIMADO PARA AS SETE UNIDADES RESIDENCIAIS FICARIA NA MÉDIA DE 59,868M3, E QUE O CONSUMO FATURADO E COBRADO, COM BASE NO HISTÓRICO DO CLIENTE DE FLS. 227/228, NÃO ULTRAPASSOU A MÉDIA ESTIMADA PARA O CONDOMÍNIO. O TRABALHO PERICIAL ANALISOU DETIDAMENTE CADA UNIDADE RESIDENCIAL, FAZENDO LEVANTAMENTO MINUCIOSO DOS DETALHES DOS IMÓVEIS, ASSIM COMO DO PERFIL DE CONSUMO DOS HABITANTES, EMITINDO CONCLUSÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER CENSURA. NÃO SE DESCONHECE O TEOR DA SÚMULA 152, DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE «A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA". NO ENTANTO, NO CASO SOB ANÁLISE, DETERMINAR-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS PARA SE OBSERVAR A TARIFA MÍNIMA A SER DIVIDIDA PELAS UNIDADES RESIDENCIAIS, ACABARIA POR RESULTAR NO PAGAMENTO INFERIOR À TARIFAÇÃO MÍNIMA POR CADA ECONOMIA, MECÂNICA QUE FOI VEDADA PELO STJ NO RECENTE JULGAMENTO DE REVISÃO DO TEMA 414, ASSIM DEFINIDO: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO. RESTOU EVIDENCIADO ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL, QUE A COBRANÇA QUE VINHA SENDO EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA, CONQUANTO EMITIDA POR ESTIMATIVA, OBSERVOU A MÉDIA DE CONSUMO APURADA, FICANDO, NA MAIORIA DAS VEZES, AQUÉM DA ESTIMATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Duplicata emitida sem as formalidades legais. Acórdão deste órgão colegiado que acolheu anteriores aclaratórios, com efeitos infringentes para reformar o acórdão do agravo regimental a fim de acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional referida no apelo extremo, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas na petição de embargos de declaração, porquanto imprescindíveis ao correto desenredo da contenda. Insurgência do autor.

«1. Os embargos de declaração não merecem acolhida em razão de inexistir, no julgado de fls. 621-636, quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535(omissão, contradição obscuridade) ou, ainda, erro material. O recurso é dotado de caráter manifestamente infringente, no qual ressai o intuito do embargante de obter a reforma do julgamento que lhe foi parcialmente desfavorável. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Absorção de crimes. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... (Continua)

36 - STJ Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Recurso especial fulcrado na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ. Concurso formal. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de valores pretéritos. Acórdão recorrido que concluiu pela irregularidade na cobrança. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 360, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Prestação de Serviços - Energia elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença que julga procedente a ação - Corte no fornecimento de energia, sem que a autora tenha dado causa - Três faturas emitidas em dezembro de 2022, relativas à mesma conta, sendo a primeira delas devidamente paga sem atraso. Emissão de nova fatura, pela requerida, diante de equívoco relativo a um montante de R$2,00, com promessa de devolução do valor pago, devolução esta jamais comprovada pela ré nos presentes autos. Autor que, mesmo com o adimplemento da primeira fatura, acabou pagando a mesma conta, porém, com atraso, na data de 06/03. Requerida que, mesmo diante da fatura adimplida, efetuou o corte de energia. - Dano moral - Configuração. Valor - Valor de R$5.000,00 que deve ser mantido, considerando as circunstâncias específicas do caso - Apelo improvido

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ÁGUA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO MUITO ACIMA DA MÉDIA DA UNIDADE. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL MANTIDO.

Caso em exame: Autor alega que, em março de 2023, recebeu fatura de água no valor de R$ 611,07, quantia exorbitante em comparação ao seu histórico de consumo. A sentença julga improcedentes os pedidos em relação à ré CEDAE e julga procedentes os pedidos em face da ré ÁGUAS DO RIO, confirmando a tutela antecipada e a condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de realizar o refaturamento das contas para o valor da média de consumo, com o envio das faturas das quantias remanescentes sem a cobrança de encargos de mora. Apela a ré ÁGUAS DO RIO. Requer a improcedência dos pedidos sob o argumento de licitude da cobrança ou a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

40 - TJPE Direito do consumidor. Emissão de nova fatura. Indicativa do erro na cobrança. Impugnação da fatura dissociada da média mensal de consumo. Dever da concessionária de provar a idoneidade do valor. Ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. A emissão de nova fatura pela Concessionária de Serviço Público relativa ao mesmo contrato e a idêntico período é indicativa do erro na cobrança. ... (Continua)

41 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito - Fatura de energia elétrica - Aplicação do CDC - Ônus da ré de comprovar a regularidade da cobrança da fatura impugnada pelo autor, com base na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Preclusão da prova pericial determinada pelo Juiz a quo por não ter a ré fornecido documentos e informações solicitados pelo perito - Ausência de prova a justificar a cobrança discrepante do perfil de consumo do autor nos meses anteriores à emissão da fatura questionada - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Recurso negado.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - INSPEÇÃO DO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA DO MEDIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL.

Constatada a adulteração na medição de consumo da unidade consumidora, mediante procedimento apuratório regular, e não tendo o usuário apresentado argumentos, e muito menos provas, capazes de infirmar os elementos de convicção produzidos pela concessionária, deve ser reconhecida como legítima a emissão de fatura para a cobrança da diferença de consumo de energia elétrica. O desvio de energia não se trata de uma intervenção direta no equipamento de medição e por isso não implica na sua substituição, tampouco se confunde com a possibilidade de desgaste natural ou de defeito no equipamento, mas sim de um artifício implementado diretamente no medidor que gera um caminho alternativo à passagem de energia, fazendo com que parte do consumo não seja detectado pelo medidor. A recuperação de receita ou cobrança de consumo não faturado poderá ser exigida pela concessionária se, em medição fiscalizatória ficar apurado o aumento considerável do consumo em relação ao período da suposta irregularidade. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA - «PARCELADO FÁCIL". FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE RESTOU INCONTROVERSO O PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO E A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DESDE QUE TAL CONDIÇÃO ESTEJA EXPRESSA NA EMISSÃO DO CONTRATO. (RESOLUÇÃO 4549/2017). NESSE SENTIDO, O «PARCELAMENTO AUTOMÁTICO POSSUI RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO DO BACEN, E NO CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO E SUAS CONDIÇÕES (MAIS FAVORÁVEIS DO QUE A DO CRÉDITO ROTATIVO) ESTAVAM DISCRIMINADAS NAS FATURAS EMITIDAS, O QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

44 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURA IMPUGNADA. COBRANÇA COM BASE EM EMISSÃO DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PROCEDIMENTAIS EXIGIDOS EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. DÉBITO REFATURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, em que a parte autora afirmou que ter sido surpreendida, em janeiro de 2020, com a cobrança da fatura no valor de R$ 385,62, considerada acima de média de consumo. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECORRENTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZOU A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DIVERSAS COMPRAS. SALDO DA FATURA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELA DEMANDANTE, GERANDO ENCARGOS FINANCEIROS E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE, NA FORMA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECORRENTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZOU A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DIVERSAS COMPRAS. SALDO DA FATURA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELA DEMANDANTE, GERANDO ENCARGOS FINANCEIROS E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE, NA FORMA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

47 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia elétrica - Consumidor que recebe fatura de energia elétrica e providencia a quitação antes do vencimento - Posterior emissão de comunicado pela companhia de energia elétrica noticiando possível problema com o código de barras da fatura quitada, porém, ressaltando a desconsideração em caso de pagamento - Emissão de novo comunicado dando notícia da falta de pagamento - Apresentação pelo consumidor, por diversos meios, do comprovante de quitação da fatura - Questão não solucionada pela companhia de energia elétrica - Inexistência de comprovante acerca do problema com o código de barras da fatura quitada - Protesto concretizado após a quitação da dívida - Inexistência de qualquer débito pendente relacionado ao consumidor - Cobrança indevida configurada - Consumidor que efetuou novamente o pagamento visando a preservação de seu bom nome - Dano material configurado que deve ser ressarcido - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica da empresa envolvida, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicata. Lastro causal. Nota-fatura ou nota fiscal-fatura. Art. 2º da Lei 5.474, de 1968. Taxa de demurrage. Obrigação que deve ser debatida em via processual própria. CCB/2002, arts. 421 e 920 e 8º da Lei 9.611/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. A emissão da duplicata somente pode se dar com base na extração de uma nota fatura ou de uma nota fiscal-fatura, documentando o saque pelo vendedor ou do prestador de serviços da importância faturada ao comprador da mercadoria ou ao beneficiário do serviço. ... (Continua)

49 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de obrigação de fazer e de não fazer, visando afastar a cobrança de fatura de energia elétrica consumida por terceiro, e obter o fornecimento do serviço independentemente do pagamento dessa fatura. Concessão da liminar. Agravo do instrumento com pedido de efeito suspensivo. Legitimidade da transferência do débito em decorrência da sucessão empresarial e legitimidade da cobrança e dos atos constritivos. Indeferimento da suspensividade vindicada. Mérito. Prova da comunicação da locação do imóvel à concessionária, para fins de registro e emissão de faturas de consumo relativas ao consumidor efetivo. Ilegitimidade da transferência do débito em razão da natureza pessoal da obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA. PAGAMENTO DE FATURA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidora contra operadora de telefonia em razão da suspensão do serviço após pagamento de fatura, alegadamente com erro. A autora alegou falha na prestação de serviço e pediu o restabelecimento do serviço, emissão de novo boleto e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A apelante alega falha na emissão de boleto pela ré, causando a suspensão do serviço e o desgaste de tempo com tentativas de solução. ... (Continua)