Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cobrança de tarifa de emissão de fatura. Cartão de crédito. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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